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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Impacto da recuperação judicial na tributação da empresa: plano de recuperação com “haircut”
Authors: Kitice, Bianca Vieira Domingues
Examination board: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Advisor: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date: 2018
Original Abstract: Entre outros aspectos para a tomada de decisão do empresário, a empresa em momentânea crise, seja financeira, econômica ou patrimonial, ao optar pelo procedimento de recuperação judicial, visando a recuperação de sua atividade econômica, deve considerar o impacto da medida na tributação sociedade empresária. Isso porque aqueles que dominam as consequências fiscais na tomada de decisão negocial estão efetivamente mais protegidos, uma vez que se antecipam aos eventuais efeitos da operação. O presente trabalho objetiva investigar o impacto na tributação da empresa em crise nos descontos das dívidas concedidos pelos credores, o denominado “haircut”, que consiste em um dos meios mais utilizados como forma de recuperação da empresa em crise. Ao final, será possível concluir a natureza jurídica do “haircut” e se será tributável por Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (COFINS), bem como quais seriam as medidas jurídicas e legislativas para solução da questão.
Keywords in original language : Recuperação Judicial. Haircut. Receita. Imposto de Renda. Contribuições.
Abstract: Among other aspects for the decision of the entrepreneur, the company in crisis, financial, economic or patrimonial, when opting for the judicial rehabilitation, for recover your economic activity, should considerate the impact of the measure of this choice in taxation od the company. Those one that dominate fiscal consequences in a comercial decision are more protected, because antecipate the efects of the operations. This present work aims to study and understand the impact of taxation on the descount of debts provided for the payees, which is dominated haircut, the famous alternative of judicial rehabilitation to recover company in crisis. In the end, will be possible discover legal nature of haircut and the taxation for income tax (IRPJ) and contributions (CSLL, PIS, COFINS). Also, will be possible recommend legal actions and legislative changes for solution of this situation.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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