Substituição tributária no campo de incidência do ICMS

dc.contributor.advisorPinto Júnior, Paulo Carvalho Engler
dc.contributor.authorSertã, Luciana Elentuch
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorSertã, Luciana Elentuch
dc.date.accessioned2014-10-17T12:13:28Z
dc.date.accessioned2021-09-13T02:18:01Z
dc.date.available2014-10-17
dc.date.available2014-10-17T12:13:28Z
dc.date.available2021-09-13T02:18:01Z
dc.date.issued2012
dc.date.submitted2012
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho consiste em analisar o instituto da substituição tributária, especificamente na sua modalidade progressiva incidente sobre operações e prestações tributadas com base no fato gerador presumido, antecipando-se o pagamento da exação, no campo de incidência do ICMS. Para tanto, serão abordadas as características do ICMS, a partir da regra matriz de incidência tributária deste imposto e, a partir daí, passa-se ao estudo do instituto da substituição tributária, seu conceito, origem, eficácia e constitucionalidade. Veremos que o cenário jurídico acerca desta questão sofreu diversas transições nos últimos tempos, no entanto, não deixou de ser uma discussão atual, notadamente, pelo fato de ter havido uma mudança radical de posicionamento pelos Tribunais Superiores, que tende a se firmar na Jurisprudência. Esta sistemática de arrecadação está diretamente relacionada aos princípios constitucionais da tipicidade tributária, capacidade contributiva, não-cumulatividade e não confisco, que serão analisados no presente trabalho, demonstrando que, mesmo após a inserção da substituição tributária através da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, que inseriu o § 7º ao artigo 150 da Constituição Federal, permanecem vícios intrínsecos que contrariam frontalmente referidos princípios constitucionais.pt_BR
dc.description.otherThe objective of this study is to examine the institution of tax substitution, specifically in its progressive mode incident on operations and services taxed based on presumed taxable, anticipating the payment of excise, in the field of ICMS. Therefore, we will discuss the characteristics of ICMS from the rule array of tax incidence of this tax and, from there, it will proceed to study the institute's tax substitution, its concept, origin, effectiveness and constitutionality. We will see that the legal landscape on this issue has undergone several transitions in recent times, however, there is no longer a current discussion, namely, the fact that there has been a radical change of position by the Superior Courts, which tends to stabilize in Jurisprudence. This systematic collection is directly related to the constitutional principles of typicality tax, ability to pay, non-cumulative and not confiscation, which will be analyzed in this study, showing that, even after the introduction of the tax substitution by Constitutional Amendment nº 3 of March, 17, 1993, which inserted § 7 of Article 150 of the Federal Constitution, intrinsic defects remain flatly contradicting those constitutional principles.pt_BR
dc.format.extent105 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/316
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTodos os documentos dessa coleção podem ser acessados, mantendo-se os direitos dos autores pela citação da origem.pt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectSubstituição tributáriapt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.titleSubstituição tributária no campo de incidência do ICMSpt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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