Substituição tributária no campo de incidência do ICMS

Abstract

O objetivo do presente trabalho consiste em analisar o instituto da substituição tributária, especificamente na sua modalidade progressiva incidente sobre operações e prestações tributadas com base no fato gerador presumido, antecipando-se o pagamento da exação, no campo de incidência do ICMS. Para tanto, serão abordadas as características do ICMS, a partir da regra matriz de incidência tributária deste imposto e, a partir daí, passa-se ao estudo do instituto da substituição tributária, seu conceito, origem, eficácia e constitucionalidade. Veremos que o cenário jurídico acerca desta questão sofreu diversas transições nos últimos tempos, no entanto, não deixou de ser uma discussão atual, notadamente, pelo fato de ter havido uma mudança radical de posicionamento pelos Tribunais Superiores, que tende a se firmar na Jurisprudência. Esta sistemática de arrecadação está diretamente relacionada aos princípios constitucionais da tipicidade tributária, capacidade contributiva, não-cumulatividade e não confisco, que serão analisados no presente trabalho, demonstrando que, mesmo após a inserção da substituição tributária através da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, que inseriu o § 7º ao artigo 150 da Constituição Federal, permanecem vícios intrínsecos que contrariam frontalmente referidos princípios constitucionais.