A proteção de dados pessoais derivados da relação de consumo no Âmbito comercial em matéria cível das empresas automobilísticas, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados e do Código de Defesa do Consumidor.

Abstract

A monografia estuda a vulnerabilidade dos consumidores, pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos seus fornecedores e a necessidade que eles têm de proteção aos seus dados pessoais. De maneira geral, aborda-se quais são as relações consumeristas derivadas do âmbito comercial das empresas automobilísticas, examinando mais aprofundadamente duas hipóteses: ofertas e campanhas de marketing e centrais de atendimento ao cliente, além das possíveis violações ou vazamentos dos dados pessoais que podem ocorrer e como as empresas conseguem se proteger em relação a isso e se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, desde a conscientização da implementação da lei até a contratação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais de pessoas naturais e a descrição, de forma ampla, das suas funções dentro de uma companhia.