A transferência internacional de dados na Lei nº 13.709/18 e a administração de recursos de terceiros no Brasil

Costa, Rafael Viana de Figueiredo

A transferência internacional de dados na Lei nº 13.709/18 e a administração de recursos de terceiros no Brasil

dc.contributor.advisor	Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
dc.contributor.author	Costa, Rafael Viana de Figueiredo
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Costa, Rafael Viana de Figueiredo
dc.date.accessioned	2019-07-27T16:58:55Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T02:14:11Z
dc.date.available	2019
dc.date.available	2019-07-27T16:58:55Z
dc.date.available	2021-09-13T02:14:11Z
dc.date.issued	2019
dc.date.submitted	2019
dc.description.abstract	Tendo em vista a recente promulgação da Lei nº 13.709/18 (“LGPD”) – que visa regular o processamento de dados pessoais no país – o presente trabalho possui o objetivo de (i) analisar a aplicabilidade da nova lei nas transferências internacionais de dados, no âmbito da administração de recursos de terceiros, bem como (ii) o efetivo impacto prático da nova legislação nas estruturas internacionais de administração de recursos de terceiros. No decorrer desta monografia, foram abordados os conceitos básicos do mercado de administração de recursos de terceiros, bem como os termos legais fundamentais previstos na LGPD. Durante o desenvolvimento das nossas ideias, foi apresentada a postura atual adotada pelo mercado em relação à proteção de dados pessoais em geral, bem como algumas tentativas regulatórias em disciplinar este tema. Ao final do trabalho, concluímos que as transferências internacionais de dados dos investidores será significativamente impactada pela nova legislação, sendo que os prestadores de serviços dos veículos de investimento, brasileiros ou estrangeiros, deverão se adaptar a esta nova realidade, estando sujeitos à jurisdição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, podendo sofrer penalidades severas em caso de descumprimento. Adicionalmente, concluímos haver grande incerteza na aplicabilidade da nova lei para agentes de tratamento estrangeiros, principalmente por conta de controvérsias em torno da aplicação extraterritorial da lei, mas também pela competência concorrente com outros órgãos internacionais de proteção de dados.	pt_BR
dc.description.other	Considering the recent promulgation of Law 13,709/18 ("LGPD") - which regulates the processing of personal data in Brazil - this paper aims to investigate (i) the relevance of this new legislation to international data transfers related to the asset management industry; (ii) the practical impacts to offshore structures in the industry. In the course of this paper, we will discuss the basic concepts of the asset management market in Brazil, as well as the basic terms of LGPD. In the present work, we shall present the basic concepts of the asset management market as well as legal terms of LGPD. During the development of our ideas, we have presented the current status of the protection of personal data within the asset management market, as well as some regulatory attempts to discipline this issue. By the end of the paper, we have concluded that the international transfer of the investors’ personal data within the relevant market will be significantly impacted by the provisions of LGPD. Also, the service providers to the investment vehicles, whether located in Brazil or abroad, will have to adapt to this new reality and will be bound to the jurisdiction of the Data Protection National Authority, and may suffer hard sanctions in case of law transgression. Moreover, we have concluded that there is a great amount of uncertainty in which concerns the applicability of this law to foreign data processors, mainly because of the controversies surrounding the extraterritoriality of such legislation, but also because of the concurrent competence shared with other international data protection authorities.	pt_BR
dc.format.extent	60 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2334
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	LGPD; fundos de investimento; gestão de recursos; proteção de dados; dados pessoais; transferência internacional de dados.	pt_BR
dc.title	A transferência internacional de dados na Lei nº 13.709/18 e a administração de recursos de terceiros no Brasil	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.contributor.boardmember	Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR