A transferência internacional de dados na Lei nº 13.709/18 e a administração de recursos de terceiros no Brasil

Abstract

Tendo em vista a recente promulgação da Lei nº 13.709/18 (“LGPD”) – que visa regular o processamento de dados pessoais no país – o presente trabalho possui o objetivo de (i) analisar a aplicabilidade da nova lei nas transferências internacionais de dados, no âmbito da administração de recursos de terceiros, bem como (ii) o efetivo impacto prático da nova legislação nas estruturas internacionais de administração de recursos de terceiros. No decorrer desta monografia, foram abordados os conceitos básicos do mercado de administração de recursos de terceiros, bem como os termos legais fundamentais previstos na LGPD. Durante o desenvolvimento das nossas ideias, foi apresentada a postura atual adotada pelo mercado em relação à proteção de dados pessoais em geral, bem como algumas tentativas regulatórias em disciplinar este tema. Ao final do trabalho, concluímos que as transferências internacionais de dados dos investidores será significativamente impactada pela nova legislação, sendo que os prestadores de serviços dos veículos de investimento, brasileiros ou estrangeiros, deverão se adaptar a esta nova realidade, estando sujeitos à jurisdição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, podendo sofrer penalidades severas em caso de descumprimento. Adicionalmente, concluímos haver grande incerteza na aplicabilidade da nova lei para agentes de tratamento estrangeiros, principalmente por conta de controvérsias em torno da aplicação extraterritorial da lei, mas também pela competência concorrente com outros órgãos internacionais de proteção de dados.