Importância do mecanismo de ressarcimento de prejuízos no caso de hipótese de intervenção e liquidação extrajudicial de sociedades corretoras

Abstract

Este trabalho tem por objetivo demonstrar a importância do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (“MRP”), administrado pela BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados – BSM (“BSM”), para o pequeno investidor na hipótese de intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Como será demonstrado, este mecanismo permite que os investidores, clientes da instituição financeira que teve sua intervenção ou liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), a reaverem seu capital resultado de operações realizadas nos mercados administrados pela BM&FBOVESPA no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias1, conforme exigência trazida pela Instrução CVM nº 461/2007.