Abuso de poder de controle em sociedades de economia mista: os limites do Estado, como acionista controlador, na defesa do interesse público

dc.contributor.advisorBuschinelli, Gabriel Saad Kikpt_BR
dc.contributor.authorMakiyama, Erica
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorMakiyama, Erica
dc.date.accessioned2023-03-21T19:24:09Z
dc.date.available2023-03-21T19:24:09Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO Estado, apesar de estar autorizado a explorar atividades econômicas em situações excepcionais e ter a possibilidade de orientar a operação da companhia de acordo com o interesse público que justificou a sua criação (mesmo que isso afete, em certa medida, outros interesses que permeiam a companhia), possui de forma geral os mesmos deveres de um acionista controlador privado, devendo ser igualmente responsável por atos que configurem abuso de poder de controle e prejudiquem a companhia e/ou seus demais stakeholders. Nesse sentido, o presente trabalho buscaanalisar o abuso de poder de controle no âmbito das empresas estatais, especificamente das sociedades de economia mista, trazendo discussões jurisprudenciais e doutrinárias em torno dos artigos 116, 117 e 238 da Lei Federal nº. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). A partir do estudo de casos práticos que envolveram debates sobre descumprimento de deveres e responsabilidades do acionista controlador e o abuso de poder de controle em sociedades de economia mista, pretende-se entender os limites que o artigo 238 da Lei das Sociedades Anônimas impõe ao poder de controle do Estado, inclusive à luz da Constituição Federal brasileira, e como a Lei Federal nº. 13.303/2016 (Lei das Estatais) contribuiu para a definição e limitação dos deveres e responsabilidades do acionista controlador em empresas estatais.pt_BR
dc.description.otherThe State, although authorized to explore economic activities in exceptional cases and be able to direct the operation of the company according to the public interest that justified its incorporation (even if this affects, to a certain extent, other interests considered in the company), has in general the same duties of a private controlling shareholder, being equally liable for acts that constitute abuse of the controlling power and jeopardize the company and/or the other stakeholders. In this sense, the present paper aims at analyzing the abuse of controlling power within the State-owned companies, specifically the mixed-capital companies, bringing case laws and doctrinal discussions regarding articles 116, 117 and 238 of the Federal Law No. 6,404/1976 (Brazilian Corporations Law). By studying practical cases that involved debates on the non-compliance with duties and responsibilities of the controlling shareholder and the abuse of the controlling power in mixed-capital companies, the purpose hereof is to understand the limits imposed by article 238 of the Brazilian Corporations Law to the State’s controlling power, considering the Brazilian Federal Constitution, and how the Federal Law No. 13,303/2016 (State-Owned Companies Law) contributed to define and circumscribe the duties and responsibilities of the controlling shareholder in the State-owned companies.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent59 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5423
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectPoder de controlept_BR
dc.subjectAbuso de poder de controlept_BR
dc.subjectDeveres do acionista controladorpt_BR
dc.subjectSociedade de economia mistapt_BR
dc.subjectInteresse públicopt_BR
dc.subjectLei das Estataispt_BR
dc.subject.keywordsControlling powerpt_BR
dc.subject.keywordsAbuse of controlling powerpt_BR
dc.subject.keywordsDuties of the controlling shareholderpt_BR
dc.subject.keywordsMixed-capital companypt_BR
dc.subject.keywordsPublic Interestpt_BR
dc.subject.keywordsState-Owned Companies Lawpt_BR
dc.titleAbuso de poder de controle em sociedades de economia mista: os limites do Estado, como acionista controlador, na defesa do interesse públicopt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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