A recuperação judicial do produtor rural: uma análise jurisprudencial do TJMT e STJ à luz da crise de 2016

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dc.contributor.advisorRoque, Pamella Gabrielle Romeu Gomespt_BR
dc.contributor.authorCalderon, Claudia Santana
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorCalderon, Claudia Santana
dc.date.accessioned2023-02-28T16:26:54Z
dc.date.available2023-02-28T16:26:54Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractO presente trabalho aborda, no cenário econômico vivenciado após a crise econômica de 2016, a partir de uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça, a interpretação do artigo 48 da Lei 11.101/05, que exige para o requerimento de Recuperação Judicial, o registro do produtor rural na Junta Comercial pelo período legal de mais de 2 (dois) anos à luz dos artigos 971 e 984 do Código Civil, que faculta o registro desses mesmos produtos rurais no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.pt_BR
dc.description.otherThis paper intends, in the economic scenario experienced after the 2016 economic crisis, from a jurisprudential analysis of the Mato Grosso Court of Justice and the Brazilian Superior Court of Justice, the interpretation of article 48 of Law 11.101/05, which requires for the application for Judicial Recovery, the registration of the rural producer in the Commercial Registry for a legal period of more than 2 (two) years in the light of articles 971 and 984 of the Brazilian Civil Code, which allows the registration of these same rural products in the Public Registry of Mercantile Companies of the respective headquarters.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent19 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5322
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectRecuperação Judicialpt_BR
dc.subjectProdutor ruralpt_BR
dc.subjectSTJpt_BR
dc.subjectJunta Comercialpt_BR
dc.subject.keywordsJudicial Recoverypt_BR
dc.subject.keywordsrural producerpt_BR
dc.subject.keywordsSTJpt_BR
dc.titleA recuperação judicial do produtor rural: uma análise jurisprudencial do TJMT e STJ à luz da crise de 2016pt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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