Direito de voto como direito disponível: uma análise no âmbito das sociedades limitadas com regência supletiva da Lei 6.404/76.

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Orientador
Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2018
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Fascículo
Resumo
O presente artigo pretende analisar os direitos inerentes à condição de sócios, estudando, para tanto, a forma de tratamento dispensada pela Lei 6.404/76 ("LSA") e pelo Código Civil, mais especificamente quando trata das sociedades limitas. Dentre os direitos essenciais, o de voto será objeto de estudo mais detalhado. Serão analisadas as possíveis formas de restringi-lo, dando ênfase, em especial, à recente possibilidade de emissão de quotas preferenciais e ao acordo de sócios. Sempre houve bastante resistência quanto à possibilidade de emissão das quotas preferenciais. No entanto, após o advento da Instrução Normativa (“IN”) 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, essa discussão perdeu força, uma vez que o DREI permitiu, expressamente, sua criação. Quanto ao acordo de sócios, será analisada sua aplicabilidade nas sociedades limitadas e a vinculação dos membros da administração da sociedade a ele. Ainda no âmbito do direito de voto, os quóruns deliberativos, previstos no Código Civil, também serão analisados, uma vez que há uma infinidade de quóruns diferentes para cada tipo de deliberação, o que acaba por dificultar o exercício do voto na vida dos empresários brasileiros.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
Área do Conhecimento CNPQ
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