Direito de voto como direito disponível: uma análise no âmbito das sociedades limitadas com regência supletiva da Lei 6.404/76.

Abstract

O presente artigo pretende analisar os direitos inerentes à condição de sócios, estudando, para tanto, a forma de tratamento dispensada pela Lei 6.404/76 ("LSA") e pelo Código Civil, mais especificamente quando trata das sociedades limitas. Dentre os direitos essenciais, o de voto será objeto de estudo mais detalhado. Serão analisadas as possíveis formas de restringi-lo, dando ênfase, em especial, à recente possibilidade de emissão de quotas preferenciais e ao acordo de sócios. Sempre houve bastante resistência quanto à possibilidade de emissão das quotas preferenciais. No entanto, após o advento da Instrução Normativa (“IN”) 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, essa discussão perdeu força, uma vez que o DREI permitiu, expressamente, sua criação. Quanto ao acordo de sócios, será analisada sua aplicabilidade nas sociedades limitadas e a vinculação dos membros da administração da sociedade a ele. Ainda no âmbito do direito de voto, os quóruns deliberativos, previstos no Código Civil, também serão analisados, uma vez que há uma infinidade de quóruns diferentes para cada tipo de deliberação, o que acaba por dificultar o exercício do voto na vida dos empresários brasileiros.