Direito de voto como direito disponível: uma análise no âmbito das sociedades limitadas com regência supletiva da Lei 6.404/76.

Azevedo, Lucas Gomes de

Direito de voto como direito disponível: uma análise no âmbito das sociedades limitadas com regência supletiva da Lei 6.404/76.

dc.contributor.advisor	Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
dc.contributor.author	Azevedo, Lucas Gomes de
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Azevedo, Lucas Gomes de
dc.date.accessioned	2019-04-03T23:51:30Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T02:15:33Z
dc.date.available	2018
dc.date.available	2019-04-03T23:51:30Z
dc.date.available	2021-09-13T02:15:33Z
dc.date.issued	2018
dc.date.submitted	2018
dc.description.abstract	O presente artigo pretende analisar os direitos inerentes à condição de sócios, estudando, para tanto, a forma de tratamento dispensada pela Lei 6.404/76 ("LSA") e pelo Código Civil, mais especificamente quando trata das sociedades limitas. Dentre os direitos essenciais, o de voto será objeto de estudo mais detalhado. Serão analisadas as possíveis formas de restringi-lo, dando ênfase, em especial, à recente possibilidade de emissão de quotas preferenciais e ao acordo de sócios. Sempre houve bastante resistência quanto à possibilidade de emissão das quotas preferenciais. No entanto, após o advento da Instrução Normativa (“IN”) 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, essa discussão perdeu força, uma vez que o DREI permitiu, expressamente, sua criação. Quanto ao acordo de sócios, será analisada sua aplicabilidade nas sociedades limitadas e a vinculação dos membros da administração da sociedade a ele. Ainda no âmbito do direito de voto, os quóruns deliberativos, previstos no Código Civil, também serão analisados, uma vez que há uma infinidade de quóruns diferentes para cada tipo de deliberação, o que acaba por dificultar o exercício do voto na vida dos empresários brasileiros.	pt_BR
dc.description.other	The purpose of this article is to analyze the rights inherent to the status of partner, studying, therefore, the form of treatment provided by Law 6.404 / 76 ("LSA") and by the Civil Code, specifically when dealing with limited liability company. Among the essential rights, voting rights will be analyzed with more detail in this article. The possible ways of restricting it will be analyzed, with special emphasis on the recent possibility of issuing preferential quotas and the quotaholders agreement. There was always a lot of resistance regarding the possibility of issuing preferential quotas. However, after the arrival of the Normative Instruction 38 of the Department of Business Registration and Integration (DREI), this discussion was overcome, since DREI expressly allowed its issuance. Regarding the quotaholders' agreement, its applicability will be analyzed in the limited liability company and the bound of the board members to it. Also in the scope of voting rights, deliberative quorum, provided for in the Civil Code, will also be analyzed, since there are a infinity of different quorum for each type of resolution, which makes it difficult to vote in the routine of Brazilian entrepreneurs.	pt_BR
dc.format.extent	36 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1984
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	Direitos. Sociedade limitada. Acordo de sócios. Voto.	pt_BR
dc.title	Direito de voto como direito disponível: uma análise no âmbito das sociedades limitadas com regência supletiva da Lei 6.404/76.	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.contributor.boardmember	Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR