Influência dos mecanismos internacionais de controle tributário e a sua interferência na legislação brasileira: uma análise crítica sobre eventuais conflitos de normas em razão da proposta nº 2 do Plano de Ação do BEPS - Base Erosion and Profit Shifting.

Abstract

O presente estudo tem como enfoque analisar as consequências práticas das inovações introduzidas pela OCDE em decorrência da divulgação do projeto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), por meio do qual foram apresentados 15 planos de ação voltados à formulação de políticas públicas eficientes de controle à fuga de capitais e à evasão fiscal. A intenção deste trabalho é aprofundar a discussão acerca da interferência das medidas propostas pelo BEPS para evitar a erosão fiscal, em especial no contexto que trata da soberania dos Estados e da hierarquia das normas internas e internacionais. Ou seja, o estudo visa apresentar uma análise crítica do posicionamento muitas vezes protecionista dos Estados, os quais – em regra – definem pela prevalência das suas normas internas, em detrimento daquelas oriundas do plano internacional (acordos e tratados). Além disso, trata-se de tema da maior relevância, tendo em vista a crescente necessidade de regulamentação dos acordos internacionais no cotidiano das relações internacionais, na busca pela garantia de uma maior segurança jurídica. Para tanto, discute-se a contemporaneidade da Constituição Federal de 1988, chegando à conclusão de que os acordos em matéria de direito tributário possuem características excepcionais que permitem a sua classificação como normas de superior hierarquia em relação à legislação ordinária brasileira. Levou-se em consideração, para consecução destes desideratos, os preceitos disciplinados na Constituição Federal de 1988, os julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal referentes ao tema, bem como os posicionamentos exarados pelos doutrinadores brasileiros. Como metodologia utilizou-se de livros, artigos jurídicos, sites de internet e legislações federais.