Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2029
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Influência dos mecanismos internacionais de controle tributário e a sua interferência na legislação brasileira: uma análise crítica sobre eventuais conflitos de normas em razão da proposta nº 2 do Plano de Ação do BEPS - Base Erosion and Profit Shifting.
Authors: Pinho, Eduardo Borges
Examination board: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Advisor: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date: 2018
Original Abstract: O presente estudo tem como enfoque analisar as consequências práticas das inovações introduzidas pela OCDE em decorrência da divulgação do projeto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), por meio do qual foram apresentados 15 planos de ação voltados à formulação de políticas públicas eficientes de controle à fuga de capitais e à evasão fiscal. A intenção deste trabalho é aprofundar a discussão acerca da interferência das medidas propostas pelo BEPS para evitar a erosão fiscal, em especial no contexto que trata da soberania dos Estados e da hierarquia das normas internas e internacionais. Ou seja, o estudo visa apresentar uma análise crítica do posicionamento muitas vezes protecionista dos Estados, os quais – em regra – definem pela prevalência das suas normas internas, em detrimento daquelas oriundas do plano internacional (acordos e tratados). Além disso, trata-se de tema da maior relevância, tendo em vista a crescente necessidade de regulamentação dos acordos internacionais no cotidiano das relações internacionais, na busca pela garantia de uma maior segurança jurídica. Para tanto, discute-se a contemporaneidade da Constituição Federal de 1988, chegando à conclusão de que os acordos em matéria de direito tributário possuem características excepcionais que permitem a sua classificação como normas de superior hierarquia em relação à legislação ordinária brasileira. Levou-se em consideração, para consecução destes desideratos, os preceitos disciplinados na Constituição Federal de 1988, os julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal referentes ao tema, bem como os posicionamentos exarados pelos doutrinadores brasileiros. Como metodologia utilizou-se de livros, artigos jurídicos, sites de internet e legislações federais.
Keywords in original language : Direito Tributário. BEPS. OCDE. Tratados Internacionais. Hierarquia.
Abstract: This study analyzes the practical consequences of the innovations introduced by the OECD as a result of the disclosure of the Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) project, through which 15 action plans were presented, aimed at formulating efficient public policies for control of capital flight and tax evasion. The intention of this work is to deepen the discussion of the influence of the measures proposed by the BEPS to avoid fiscal erosion, particularly in the context of sovereign States and the hierarchy of internal and international standards. In other words, the study presents a critical analysis of the often protectionist position of States, which as a rule rely on internal standards in detriment to those from the global arena (accords and treaties). This is a theme of high relevance, in view of the growing need for regulation through international accords in routine international relations, in the search for greater legal certainty. For this purpose, the contemporaneity of the Federal Constitution of 1988 is examined, leading to the conclusion that the accords in matters of tax law have exceptional characteristics that allow their classification as hierarchically superior standards in relation to ordinary Brazilian legislation. This position is based on the precepts regulated by the 1988 Constitution, the decisions rendered by the Federal Supreme Court on the matter and the positions of Brazilian legal scholars, using information available in books, articles, websites and federal legislation.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
EDUARDO BORGES PINHO_Trabalho.pdf531.99 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
EDUARDO BORGES PINHO_Autorizacao.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNO806.67 kBAdobe PDFView/Open

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.