Arbitrabilidade objetiva nos contratos administrativos após a lei 13.129/2015
Autores
Feitosa, Marina Bueno
Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Co-orientadores
Citações na Scopus
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2016
Resumo
O presente trabalho discute sobre a arbitragem nos contratos administrativo, especificamente o requisito do direito patrimonial disponível ante o principio da indisponibilidade do interesse público, a fim de concluir acerca da compatibilidade dos institutos.
Palavras-chave
Arbitragem; Contratos Administrativos; Arbitrabilidade objetiva; Arbitration; Objective arbitrability; Administrative contracts; Law 13.129/2015
Titulo de periódico
URL da fonte
Título de Livro
URL na Scopus
Sinopse
Objetivos de aprendizagem
Idioma
Português