Arbitrabilidade objetiva nos contratos administrativos após a lei 13.129/2015
Autores
Feitosa, Marina Bueno
Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Co-orientadores
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Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2016
Resumo
O presente trabalho discute sobre a arbitragem nos contratos administrativo, especificamente o requisito do direito patrimonial disponível ante o principio da indisponibilidade do interesse público, a fim de concluir acerca da compatibilidade dos institutos.
Palavras-chave
Arbitragem; Contratos Administrativos; Arbitrabilidade objetiva; Arbitration; Objective arbitrability; Administrative contracts; Law 13.129/2015
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Idioma
Português