Arbitrabilidade objetiva nos contratos administrativos após a lei 13.129/2015

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Autores

Feitosa, Marina Bueno

Orientador

Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes

Co-orientadores

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Tipo de documento

Trabalho de Conclusão de Curso

Data

2016

Unidades Organizacionais

Resumo

O presente trabalho discute sobre a arbitragem nos contratos administrativo, especificamente o requisito do direito patrimonial disponível ante o principio da indisponibilidade do interesse público, a fim de concluir acerca da compatibilidade dos institutos.

Palavras-chave

Arbitragem; Contratos Administrativos; Arbitrabilidade objetiva; Arbitration; Objective arbitrability; Administrative contracts; Law 13.129/2015

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Idioma

Português

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