A Licitude da Cláusula de Exclusividade nos contratos Marketplace sob o aspecto do Direito Concorrencial

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dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomespt_BR
dc.contributor.authorNakatani, Mariana
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorNakatani, Mariana
dc.date.accessioned2023-03-02T16:52:40Z
dc.date.available2023-03-02T16:52:40Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractA sociedade vem presenciando nesta última década uma mudança disruptiva, o avanço de uma nova economia. Trata-se de uma disrupção conhecida como economia digital através da qual utiliza-se a tecnologia da informação como um facilitador para realizar negócios, transações comerciais e atingir o consumidor. O ambiente Marketplace exigiu uma mudança na postura dos seguimentos tradicionais advindos da sociedade industrial e principalmente na relação contratual entre as partes. O presente estudo trata do cumprimento do compromisso de exclusividade no contrato de agência e intermediação, a chamada cláusula de não concorrência, corriqueiramente utilizado pelos detentores do ambiente Marketplace. Este modelo de negócio descreve como uma empresa cria valor por meio da combinação de recursos externos e internos e o entrega de forma diferenciada aos clientes finais. Nesse sentido, transfere conhecimento, know how, ações de marketing, e até mesmo robustos investimentos com seus parceiros do qual se espera como contrapartida o compromisso de exclusividade. Considerando o cenário de transformação nos modelos de negócios que estas tecnologias possibilitam, esta pesquisa científica trata da licitude das cláusulas compromissórias à exclusividade através dos princípios constitucionais os quais são aplicados como institutos basilares para referida utilização da cláusula de não concorrência. Ainda, o artigo ora apresentado abordará aspectos do Direito Concorrencial e como este dispõe as possíveis infrações à ordem econômica, disciplinado pela lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência nº 12.529/2011 e o Código Civil. Por fim, faz se uma analogia à cláusula de não concorrência aos contratos de franquias e observa-se o posicionamento dos Tribunais e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADEpt_BR
dc.description.otherIn the last decade, society has witnessed a disruptive change, the advance of a new economy. It is a disruption known as the digital economy through which information technology is used as a facilitator to conduct business, commercial transactions and reach the consumer. The Marketplace environment demanded a change in the attitude of the traditional segments arising from the industrial society and mainly in the contractual relationship between the parties. The purpose of this study is the fulfillment of the exclusivity commitment in the agency and intermediation contract, the so-called non-competition clause, which is commonly used by the owners of the Marketplace environment. This business model describes how a company creates value through the combination of external and internal resources and delivers it differently to end customers. In this sense, it transfers knowledge, know-how, marketing actions, and even robust investments with its partners, from which the commitment to exclusivity is expected in return. Considering the scenario of transformation in the business models that these technologies allow, this scientific research deals with the lawfulness of the exclusive and arbitration clauses through the constitutional principles which are applied as basic institutes for the referred use of the non-competition clause. In addition, the article now presented will address aspects of Competition Law and how it disciplines possible violations of the economic order, disciplined by the law that structures the Brazilian Competition Defense System n°. 12.529 /2011. Finally, an analogy is made to the non-competition clause for franchise contracts and the position of the Courts and the Brazilian Administrative Council for Economic Defense - CADEpt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent36 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5337
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectContratos empresariaispt_BR
dc.subjectAmbiente Marketplacept_BR
dc.subjectCláusula de exclusividadept_BR
dc.subjectLicitudept_BR
dc.subjectDireito concorrencialpt_BR
dc.subjectCADEpt_BR
dc.subject.keywordsBusiness contractspt_BR
dc.subject.keywordsMarketplace Environmentpt_BR
dc.subject.keywordsExclusivity clausept_BR
dc.subject.keywordsLawfulnesspt_BR
dc.subject.keywordsCompetition Lawpt_BR
dc.subject.keywordsCADEpt_BR
dc.titleA Licitude da Cláusula de Exclusividade nos contratos Marketplace sob o aspecto do Direito Concorrencialpt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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