Direito constitucional de recorrer e a judicialização da ineficiência empresarial

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dc.contributor.authorIVAR ALBERTO GLASHERSTER MARTINS LANGE HARTMANN
dc.contributor.authorFalcão, Joaquim
dc.coverage.cidadeSanta Catarinapt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorFalcão, Joaquim
dc.date.accessioned2022-12-14T22:59:57Z
dc.date.available2022-12-14T22:59:57Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractA judicialização das questões consume ristas atinge o Supremo Tribunal Federal por via dos juizados especiais há vários anos. Recentemen te uma empresa do ramo de telefonia, a Oi, des tacou-se pelo volume desproporcional de processos que levou ao tribunal. Ao analisar o perfil da liti gância de direito do consumidor da Oi no Supremo, identificamos que a empresa envia o dobro de pro cessos do segundo colocado no ranking de maiores litigantes, apesar de ter taxa de sucesso menor do que 0,07%. No contexto da necessidade de adequa da proteção dos direitos do consumidor, esse com portamento pode ser caracterizado como bullying processual e demanda novas atitudes por parte dos órgãos reguladores e do próprio Supremopt_BR
dc.description.notesTexto completopt_BR
dc.description.otherThe consumer rights lawsuits have reached the Brazilian Supreme Court through small claims courts for years. Recently, one phone company, Oi, stood out for the disproportional number of appeals it took to the court. We found that Oi brought double the number of appeals of the second most frequent appellant in consumer rights at the Supreme Court, even though Oi’s success rate is lower than 0,07%. In the context of appropriate consumer rights protection, this be havior can be characterized as lawsuit bullying and calls for a new attitude by the regulating agencies and the Supreme Court itself.pt_BR
dc.format.extentp. 421-432pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.18593/ejjl.12249pt_BR
dc.identifier.issn2179-7943pt_BR
dc.identifier.issue2pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/4959
dc.identifier.volume18pt_BR
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherUNOESCpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Espaço Jurídicopt_BR
dc.rights.licenseO INSPER E ESTE REPOSITÓRIO NÃO DETÊM OS DIREITOS DE USO E REPRODUÇÃO DOS CONTEÚDOS AQUI REGISTRADOS. É RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS INDIVIDUAIS VERIFICAR OS USOS PERMITIDOS NA FONTE ORIGINAL, RESPEITANDO-SE OS DIREITOS DE AUTOR OU EDITORpt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectJudicializaçãopt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subject.keywordsConsumer rightspt_BR
dc.subject.keywordsLawsuitspt_BR
dc.subject.keywordsBrazilian Supreme Courtpt_BR
dc.titleDireito constitucional de recorrer e a judicialização da ineficiência empresarialpt_BR
dc.title.alternativeConstitutional right to appeal and the judicialisation of business inefficiencypt_BR
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeArtigo Científicopt_BR
relation.isAuthorOfPublication221c37b6-13b7-4ac8-a131-6abd42eb8ef7
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