Fake News no Contexto de Pandemia e Emergência Social: os Deveres e Responsabilidades das Plataformas de Redes Sociais na Moderação de Conteúdo Online: entre a Teoria e as Proposições Legislativas

Abstract

A disseminação de fake news durante a pandemia da Covid-19 ou outros momentos de emergência social representa desafio complexo para a regulação. Quais medidas o Estado e as pla taformas de mídia social devem adotar, segundo a literatura sobre moderação de fake news ligada a questões de saúde pública ou na moderação de conteúdo abusivo em geral? O Poder Legislativo ado ta tais diretrizes fornecidas pelos estudos científicos? Para responder à primeira pergunta de pesqui sa, adotamos metodologia de ampla revisão de literatura de modo a identificar diretrizes consensuais nos estudos acadêmicos e relatórios sobre o tema elaborados por entidades governamentais e priva das. Para responder à segunda pergunta de pesquisa, adotamos metodologia empírico-quantitativa, mediante análise documental individualizada do universo de todos os 49 projetos de lei no Congresso Nacional, desde a entrada em vigor do Marco Civil da Internet, que propõem alterações ao regime de obrigações dos provedores de aplicação. Construímos uma tipologia para classificar tais proposições. Os resultados da análise doutrinária e da pesquisa empírica indicam uma profunda desconexão entre, de um lado, a teoria sobre como fake news, inclusive durante a pandemia, deveria ser regulada e, de outro, o conjunto das proposições legislativas discutidas no Congresso.