Evasão e cidadania fiscal: Análise do programa nota fiscal paulista

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de contribuir com a literatura relacionada à evasão fiscal, a partir da análise do programa de estímulo à cidadania fiscal Nota Fiscal Paulista, implantado pelo Governo do Estado de São Paulo, que transfere parte da receita tributária aos consumidores que exigem o documento fiscal. Para atingir este objetivo, estudamos a relação da arrecadação tributária, cidadania e evasão fiscal, respondendo a três questões de interesse para o estabelecimento de políticas públicas. A primeira é verificar se (e em que condições) podemos afirmar que este programa pode gerar resultados positivos ao governo, no sentido de aumento de receita tributária. A segunda, identificar até que ponto a transferência desta receita pode gerar um efeito de redução de receita tributária. Finalmente, estimar se houve efeito sobre o nível de preços de segmentos econômicos específicos. As respostas a estas perguntas são encontradas a partir de um modelo teórico que estuda o papel da sonegação de impostos sobre as decisões de política fiscal do governo. Nossos resultados apontam que o governo irá escolher níveis de fiscalização e transferência de receita tributária, nos quais a alocação dos recursos do governo é ótima, ou seja, maximizam o objetivo do governo. Mostramos que o aumento ou diminuição da receita do governo, devido ao estímulo à cidadania fiscal, é relacionado ao nível de sonegação da atividade econômica. Se o nível de sonegação é alto, então a transferência de receita tributária pode ter um efeito positivo sobre a receita do governo, ou seja, o custo de transferência é menor que o benefício gerado. No entanto, se o nível de sonegação é baixo, então a transferência de receita tributária pode diminuir a receita líquida do governo. Os resultados empíricos comprovam que o governo paulista obteve aumento de receita tributária no setor terciário da economia. Ou seja, a implantação do programa NFP foi significativa para o aumento da receita tributária para grupos específicos de atividade econômica, que são mais sensíveis a ferramentas de combate a sonegação. Adicionalmente, também foram encontradas evidências de que o programa gerou efeito inflacionário para o setor de alimentos fora do domicílio (restaurantes, bares e similares), apontando que empresas destes setores obtinham algum tipo de diferencial competitivo desleal