Os limites da não-sucessão das responsabilidades do devedor em caso de venda direta de unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial com objetivo de restruturação econômica

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo explorar os limites da não-sucessão das responsabilidades do devedor quando da venda de unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial. Primeiramente, o conceito de unidade produtiva isolada será explicado com o objetivo de restruturação econômica da empresa em processo de recuperação judicial. Em seguida será abordada a possibilidade de que a venda da unidade produtiva isolada ocorra fora de hasta púbica, isto é, de forma direta, em caso de existência de comprador prévio e conforme aprovação do plano de recuperação judicial em sede de assembleia geral de credores. Por fim, também serão analisadas as exceções trazidas pela legislação brasileira do benefício da não-sucessão das responsabilidades atreladas à unidade produtiva isolada. A análise apresentada está respaldada pelas fontes de direito, sejam elas leis, decisões judiciais e/ou administrativas, além de doutrinas consagradas no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, a linha ora adotada é a de que a venda direta de unidade produtiva isolada deveria ser mais flexibilizada no ordenamento jurídico brasileiro, devendo levar em consideração as nuances presentes em cada caso concreto.