Os limites da não-sucessão das responsabilidades do devedor em caso de venda direta de unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial com objetivo de restruturação econômica

dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomespt_BR
dc.contributor.authorBaldacone, Amanda Arantes
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorBaldacone, Amanda Arantes
dc.date.accessioned2023-04-04T19:06:27Z
dc.date.available2023-04-04T19:06:27Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo explorar os limites da não-sucessão das responsabilidades do devedor quando da venda de unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial. Primeiramente, o conceito de unidade produtiva isolada será explicado com o objetivo de restruturação econômica da empresa em processo de recuperação judicial. Em seguida será abordada a possibilidade de que a venda da unidade produtiva isolada ocorra fora de hasta púbica, isto é, de forma direta, em caso de existência de comprador prévio e conforme aprovação do plano de recuperação judicial em sede de assembleia geral de credores. Por fim, também serão analisadas as exceções trazidas pela legislação brasileira do benefício da não-sucessão das responsabilidades atreladas à unidade produtiva isolada. A análise apresentada está respaldada pelas fontes de direito, sejam elas leis, decisões judiciais e/ou administrativas, além de doutrinas consagradas no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, a linha ora adotada é a de que a venda direta de unidade produtiva isolada deveria ser mais flexibilizada no ordenamento jurídico brasileiro, devendo levar em consideração as nuances presentes em cada caso concreto.pt_BR
dc.description.otherThis paper aims to explore the limitations regarding the lack of successor liability in connection with the direct sale of an isolated productive unit (unidade produtiva isolada) of a company under judicial recovery. First, the concept of isolated productive unit will be explained under the context of a judicial recovery process aiming the economic endurance of the company. Then, the possibility of a direct sale of the isolated productive unit to a predetermined buyer, pursuant to the terms set forth in the judicial recovery plan, as approved by the company’s creditors in a general meeting, will be analyzed, instead of its sale through a public bid as stated in the law. Finally, the exceptions of the benefit of lack of successor liability, linked to the isolated productive unit set forth in the Brazilian legal framework, will also be analyzed. The analysis presented herein is supported by court precedents, Brazilian laws, in addition to doctrines enshrined in the Brazilian legal system. Thus, the grant of the lack of successor liability benefit in connection with the direct sale of an isolated productive unit should be made flexible in the Brazilian legal system, taking into account the nuances present in each specific case.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent26 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5514
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectRecuperação Judicialpt_BR
dc.subjectUnidade Produtiva Isoladapt_BR
dc.subjectAlienação Diretapt_BR
dc.subjectSucessão de Responsabilidadespt_BR
dc.subject.keywordsJudicial Recoverypt_BR
dc.subject.keywordsIsolated Productive Unitpt_BR
dc.subject.keywordsDirect Salept_BR
dc.subject.keywordsSuccessor Liabilitypt_BR
dc.titleOs limites da não-sucessão das responsabilidades do devedor em caso de venda direta de unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial com objetivo de restruturação econômicapt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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