O imposto de renda sobre a remuneração de serviços prestados por residentes no exterior e os tratados para evitar a dupla tributação

Abstract

O presente trabalho analisa as questões atinentes à incidência do Imposto de Renda sobre a remuneração, paga por indivíduos ou sociedades residentes no Brasil, relativa a serviços prestados por residentes no exterior, à luz dos Tratados para Evitar a Dupla Tributação brasileiros. Em particular, a discussão central objeto do trabalho consiste em identificar os limites à possibilidade de os serviços de natureza empresarial serem enquadrados no artigo 12 (relativo aos royalties) dos Tratados, a partir da análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina aplicáveis ao assunto. Conclui-se, ao final, que nos casos em que os Tratados assinados pelo Brasil determinam o enquadramento de serviços técnicos e assistência técnica no referido artigo 12, em geral a equiparação de tais atividades aos royalties somente é possível quando presente a existência de transferência de tecnologia (know-how). Conclui-se também que, não havendo a transferência de tecnologia, a remuneração dos referidos serviços deve –salvo casos excepcionais, como o do Tratado com a Espanha –ser tratada conforme o artigo 7, evitando-se necessidade de retenção do Imposto de Renda na fonte, no Brasil.