Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2046
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O imposto de renda sobre a remuneração de serviços prestados por residentes no exterior e os tratados para evitar a dupla tributação
Authors: Santana, Paulo José Cavalcante
Examination board: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Advisor: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date: 2018
Original Abstract: O presente trabalho analisa as questões atinentes à incidência do Imposto de Renda sobre a remuneração, paga por indivíduos ou sociedades residentes no Brasil, relativa a serviços prestados por residentes no exterior, à luz dos Tratados para Evitar a Dupla Tributação brasileiros. Em particular, a discussão central objeto do trabalho consiste em identificar os limites à possibilidade de os serviços de natureza empresarial serem enquadrados no artigo 12 (relativo aos royalties) dos Tratados, a partir da análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina aplicáveis ao assunto. Conclui-se, ao final, que nos casos em que os Tratados assinados pelo Brasil determinam o enquadramento de serviços técnicos e assistência técnica no referido artigo 12, em geral a equiparação de tais atividades aos royalties somente é possível quando presente a existência de transferência de tecnologia (know-how). Conclui-se também que, não havendo a transferência de tecnologia, a remuneração dos referidos serviços deve –salvo casos excepcionais, como o do Tratado com a Espanha –ser tratada conforme o artigo 7, evitando-se necessidade de retenção do Imposto de Renda na fonte, no Brasil.
Keywords in original language : Direito Tributário Internacional. Imposto de Renda. Tratados para Evitar a Dupla Tributação. Serviços. Royalties. Transferência de tecnologia. Transferência de know-how.
Abstract: This work analyzes the issues related to the levy of Income Taxon the remuneration, paid by individuals or legal entities with residence in Brazil, for services provided by foreign residents, in light of the Brazilian Double Tax Treaties. In particular, the main discussion studied in this work is to identify the limits to the possibility of corporate services falling into the scope of article 12 (about royalties) of the Treaties, based on an analysis of the legislation, case law and doctrine applicable to the matter. It is concluded, at the end, that in the cases where the Treaties signed by Brazil determine that technical services and technical assistance are subject to the referred article 12, in general treating these activities as royalties is only possible when there is a transfer of technology (know-how). It is also concluded that, when there is no transfer of technology, the remuneration for the services must –except for some peculiar cases, such as the Treaty signed with Spain –be treated in accordance with article 7, which avoids the need for withholding Income Tax in Brazil.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PAULO JOSÉ CAVALCANTE SANTANA _Trabalho.pdf611.05 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
PAULO JOSÉ CAVALCANTE SANTANA _Autorizacao.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNO1.45 MBAdobe PDFView/Open

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.