Os Reflexos na Cadeia de Consumo, Sob a Ótica dos Fornecedores, em Decorrência da Recuperação Judicial de Empresas.

Abstract

Ante a crise econômica que o Brasil inegavelmente está vivenciando, evidente que os consumidores procuram as mais variadas maneiras capitalizarem, e para tanto, uma das situações explicitadas é a busca por indenizações junto ao Judiciário, em decorrência de prejuízos causados por empresas insolventes que ajuizaram pedido de recuperação judicial. Nesse sentido, uma situação fática concreta está provocando discussão no tocante a responsabilidade civil do fornecedor que, ao permitir – através de campanha promocional ou não – que o consumidor realize a transferência de seu ativo (pontos de fidelidade) a outro fornecedor, para usufruir os serviços daquela empresa que, futuramente entrará em recuperação judicial, razão pela qual o consumidor pretende o recebimento de indenização junto ao primeiro fornecedor. Perante este entrave jurídico, são diversas a decisões emanadas do Poder Judiciário, desde a responsabilização objetiva e solidária do fornecedor que não informou corretamente o consumidor, até a convalidação do negócio jurídico perfeito (transferência de pontos) e a consequente ausência de responsabilidade do fornecedor, razão pela qual será realizado um cotejo dos julgados trazidos a título exemplificativo. Assim, o objetivo do presente trabalho, que adota metodologia hipotético-dedutiva, é diferenciar, dentro de um mesmo panorama fático, as situações da responsabilidade civil do fornecedor, quando outro fornecedor da mesma cadeia de consumo necessita ajuizar recuperação judicial. Além disso, pretende-se analisar os impactos que tal responsabilização plena ou individualizada pode causar em uma empresa, tendo como lastro as premissas utilizadas na jurisprudência e doutrina, de forma a concluir a relevância de tal questão.