5º Relatório de Pesquisa

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Tipo de documento
Relatório de pesquisa
Data
2023
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Resumo
6.1 Verifica-se um aumento consistente no valor recuperado com as transações tributárias (média 2020: 12,2 bilhões/semestre - média 2021: 15,9 bilhões/semestre - média 2022: 19,5 bilhões/semestre e 21,9 bilhões no primeiro semestre de 2023). ......................................... 36 6.2. Verifica-se um aumento consistente da representatividade dos valores recuperados por meio de transação tributária em relação aos outros métodos de arrecadação, com destaque para as execuções fiscais. Em 2020, a proporção entre o valor recuperado e o valor decorrente dos acordos de transação era 2,6% no primeiro semestre e 11,4% no segundo, chegando a 45,7% no primeiro semestre de 2023.................................................................. 36 6.3. Nos últimos 20 anos, a PGFN recuperou R$ 353 bilhões em valores nominais (R$ 545 bilhões em valores corrigidos pela inflação) e - apenas - com a política de transação tributária 3 desde 2020 já foram regularizados R$ 466,6 bilhões. Em 2024, o órgão espera recuperar aproximadamente R$ 46 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União................... 37 6.4. Ao contrário da transação tributária, cujos números têm aumentado gradativamente nos últimos anos, entre 2016 e 2022 o número de recuperações judiciais foi decrescente, tendo alcançado o menor patamar em 2022. Se ambos os institutos envolvem débitos de empresas em crise e ocorrem dentro de um mesmo cenário econômico, surgem vestígios para investigar as possíveis causas desse descasamento. Uma das razões pode ser a existência de uma grande demanda reprimida por técnicas consensuais de resolução do passivo fiscal frente a um contingente substancial de débitos tributários de difícil recuperação ou irrecuperáveis. 37 6.5. Ao longo de anos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu jurisprudência relativizando a necessidade de certidão de regularidade fiscal para o processamento de recuperações judiciais. O Tribunal também mitigou os poderes dos juízos executivos fiscais, exigindo a submissão dos respectivos atos constritivos de patrimônio das empresas devedoras ao juízo universal da RJ............................................................................................................ 37 6.6. A Lei nº 14.112/2020 modificou a LRF e a Lei nº 10.522/2002, introduzindo mecanismos específicos para a resolução de passivo fiscal de empresas insolventes. Instituiu se a transação tributária, autorizando descontos de até 70%, pagamento em até 145 meses prestações mensais, dentre outras possibilidades. O poder para constrição de bens foi reequilibrado, determinando-se que o juízo recuperacional pode apenas substituir constrições realizadas pelo juízo executivo fiscal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.................................................................................... 37 6.7. Apesar de a jurisprudência ainda oscilar mesmo após referidas modificações normativas, recente decisão unânime foi prolatada pela 3ª Turma corroborando a exigência de certidão de regularidade fiscal. No âmbito do TJSP, as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial também proferiram diversos acórdãos chancelando a obrigatoriedade da certidão. Nota-se, portanto, que as novas regras vêm produzindo efeitos relevantes na jurisprudência sobre a matéria. .............................................................................................. 37 6.8. 31% dos contribuintes em RJ que firmaram transações tributárias individuais estão sediados em Pernambuco e outros 31% em São Paulo. ......................................................... 38 6.9. 33% dos contribuintes são Sociedades Anônimas, enquanto 67% são Sociedades Limitadas. ................................................................................................................................ 38 6.10. 36% dos contribuintes são do setor da indústria, acompanhados por Construção, Comércio e Transporte, cada um com 14%............................................................................. 38 6.11. O endividamento total dos 36 contribuintes em RJ que firmaram transações individuais, somando-se os débitos tributários e débitos não tributários, totalizou 13,8 bilhões de reais, sendo: (i) 42% da dívida classificada como dívida fiscal; (ii) 5% como dívida trabalhista; (iii) 4% como dívida com garantia real; (iv) 46% como dívida quirografária; e (v) 3% como dívida com Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)........................ 38 6.12. Nas transações tributárias individuais celebradas, a mediana da quantidade de parcelas pactuadas foi de 120 parcelas mensais - ou seja, 10 anos. Nos processos de recuperação judicial analisados, a mediana do prazo de pagamento das dívidas trabalhistas é de até 1 ano, geralmente sendo inferior para créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial. A mediana do prazo para pagamento de dívidas com garantia real é de até 12,5 anos, de dívidas quirografárias é de até 13,1 anos, e de dívidas com ME/EPP é de 7,6 anos. Nesse 4 aspecto, o crédito fiscal está em posição mais vantajosa em relação aos créditos garantidos e aos quirografários, restando atrás dos créditos trabalhistas e com ME/EPP. ......................... 38 6.13. O valor total da dívida fiscal foi de 5,7 bilhões de reais, sobre o qual se aplicou a mediana de desconto de 68%. Nos processos de recuperação judicial analisados, os descontos, quando concedidos às dívidas trabalhistas, não foram aplicados sobre o valor principal da dívida, apenas sobre juros, correção monetária e multas. A mediana dos descontos concedidos às dívidas com garantia real foi de 70%, admitidos, em alguns casos, descontos de 100% em juros, correção monetária e multas. A mediana dos descontos concedidos às dívidas quirografárias foi de 73%, e a mediana de descontos concedidos a dívidas com ME/EPP foi de 58%, também sendo admitidos, em alguns casos, descontos de 100% em juros, correção monetária e multas. ................................................................................................................ 38 6.14. Considerando as limitações metodológicas da análise, em especial decorrentes da pequena quantidade de processos analisados e das distinções significativas de tranches, fatores de correção, redutores ou aceleradores de pagamento que dependem de diversas variáveis, recorreu-se subsidiaria e comparativamente a dados da Associação Brasileira de Jurimetria e de outros autores. Segundo a ABJ, em processos de recuperação judicial no Estado de São Paulo, as dívidas trabalhistas sofreram um deságio médio de 38,4%, as dívidas com garantias reais sofreram um deságio médio de 47,2% e as dívidas quirografárias sofreram um deságio médio 70,8%. Ainda, de acordo com a ABJ, as dívidas trabalhistas são liquidadas em aproximadamente 1 ano, enquanto as dívidas com garantias reais e as dívidas quirografárias são liquidadas em um prazo médio de 9 anos................................................. 39 6.15. Em relação ao percentual de desconto, a análise dos planos de recuperação judicial permite a conclusão de que a mediana dos descontos aplicáveis às dívidas fiscais (68%) não se distancia muito dos descontos aplicáveis às demais dívidas (com garantia real, 70%, quirografárias, 73%, e com ME/EPP, 58%). Os descontos concedidos às dívidas trabalhistas não foram passíveis de mensuração, pois, quando aplicáveis, abrangem valores acessórios, como juros, correção monetária e multas. No entanto, se considerados os dados da ABJ e de outros pesquisadores, o deságio dos créditos tributários seria significativamente superior àqueles aplicados aos créditos trabalhistas e com garantia real.......................................................... 39

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Português
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Ciências Sociais Aplicadas
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