IVA Europeu, ICMS e a EC 87/2015: histórico da tributação sobre o consumo na Europa e no Brasil e a convergência do padrão brasileiro ao modelo europeu

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Orientador
Braga, Régis Fernando de Ribeiro
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Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2016
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Resumo
A evolução histórica da tributação sobre o consumo no Brasil e na Europa é o foco deste trabalho. Analisando as tendências do ICMS pátrio, inclusive à luz das mudanças promovidas recentemente pela Emenda Constitucional nº 87/2015, este estudo tem como base a criação do ICMS e do IVA-Europeu, bem como as alterações promovidas em suas sistemáticas ao longo da história, na tentativa de se compreender as razões que motivaram as recentes mudanças no texto constitucional pátrio no concernente à tributação sobre o consumo no país.

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Português
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