O conflito de interesse entre os acionistas e a companhia brasileira : proibição do exercício de voto

Abstract

Uma das questões mais delicadas para aquele que lida com o quotidiano do Direito Societário decorrente da aplicação do artigo 115, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas – “LSA”). Conforme descreveremos durante o presente estudo, o art. 115 da LSA lida com o conflito de interesses nas sociedades empresárias, especialmente aquele entre os acionistas e a companhia, e a consequência imposta ao exercício do direito de voto, restando sua interpretação bastante controversa. Nos últimos anos, esta controvérsia vem sendo analisada e discutida com maior profundidade no âmbito administrativo perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), trazendo à tona alguns estudos em destaque sobre o tema, ora defendendo a proibição prévia do voto do acionista em conflito, ora permitindo que em algumas hipóteses o seu voto seja possível, impondo-se uma análise posterior. Não obstante o enfoque administrativo, a decisão sobre a interpretação do aludido artigo e sua correspondente aplicação não foi pacificada até o presente momento, sendo, inclusive, objeto de decisões opostas nos últimos casos analisados, conforme a composição dos membros julgadores. Diante dessa dificuldade vivenciada na teoria e na prática societária, buscaremos apresentar os principais aspectos atinentes ao tema, para ao fim desenvolver uma interpretação que julgamos conveniente em termos dos interesses sociais das companhias.