Os Limites do Planejamento Tributário

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorVicentini, Marcelo Fonsecapt_BR
dc.contributor.authorSilveira, Aline Briamonte da
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorSilveira, Aline Briamonte da
dc.date.accessioned2023-01-17T13:13:29Z
dc.date.available2023-01-17T13:13:29Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO planejamento tributário, seja ele objetivando a redução ou o afastamento de tributos, seja com a finalidade de redução de despesas desnecessárias aos negócios, será válido, desde que respeite a legislação civil e tributária. Ocorre, porém, que a administração pública fazendária há décadas permanece criando dificuldades às atividades empresariais, criando óbices sem cunho legal, impondo penalidades aos contribuintes que praticam gestão dos seus negócios respeitando o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, vedar o planejamento tributário válido do ponto de vista normativo, por uma análise baseada em critério econômico e estrangeiro, traduz em verdadeira invasão do ente tributante na atividade privada, e pior, em sanção política, amplamente vedada pelo Supremo Tribunal Federal. Justamente nesse sentido que este trabalho propõe uma crítica, sobretudo porque é escasso o ordenamento de norma antielisiva, mas, no entanto, vem sendo criadas regras nos julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “CARF”, como se pudessem estabelecer normas jurídicas. Ocorre, porém, que os julgamentos que afastam-se de aspectos formalistas, para atingir aspectos mais subjetivistas, numa análise sobre a existência do “propósito negocial” incorre em insegurança jurídica.pt_BR
dc.description.otherTax planning, whether aiming at reducing or avoiding taxes, or aiming at reducing unnecessary business expenses, will be valid as long as it respects the civil and tax legislation. However, for decades, the public treasury has been creating difficulties for business activities, creating obstacles without a legal basis, imposing penalties on taxpayers who manage their businesses in accordance with the Brazilian legal system. In this sense, prohibiting valid tax planning from a normative point of view, by an analysis based on economic and foreign criteria, translates into a true invasion of the taxing entity in private activity, or worse, in a political sanction, widely prohibited by the Supreme Court. It is precisely in this sense that this work proposes a criticism, especially because the anti-tax ruling is scarce, but that, nevertheless, rules have been created in the judgments of the Administrative Council of Tax Appeals "CARF", as if they could establish legal rules. It happens, however, that the judgments that move away from formalistic aspects, to reach more subjectivist aspects, in an analysis on the existence of the "business purpose" incurs in legal insecurity.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent37 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5195
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectTributáriopt_BR
dc.subjectPlanejamento Tributáriopt_BR
dc.subjectPropósito Negocialpt_BR
dc.subjectCritério Econômicopt_BR
dc.subject.keywordsTaxpt_BR
dc.subject.keywordsTax Planningpt_BR
dc.subject.keywordsBusiness Purposept_BR
dc.subject.keywordsEconomic Criterionpt_BR
dc.titleOs Limites do Planejamento Tributáriopt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Exatas e da Terrapt_BR
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Imagem de Miniatura
Nome:
Aline Briamonte da Silveira - Trabalho.pdf
Tamanho:
535.05 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Aline Briamonte da Silveira - Trabalho
Baixar
N/D
Nome:
Aline Briamonte da Silveira - Termo Autorização.pdf
Tamanho:
1.07 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Aline Briamonte da Silveira - Termo Autorização
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
N/D
Nome:
license.txt
Tamanho:
282 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
LL.M. em Direito Tributário