Aspectos societários da transformação de associações sem fins lucrativos em sociedades empresárias

Abstract

O presente trabalho pretende analisar a viabilidade jurídica da operação de transformação de associações sem fins lucrativos em sociedades empresárias, à luz da legislação vigente, das orientações e normas baixadas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e pela jurisprudência existente sobre o assunto. Atualmente, seja na doutrina ou na jurisprudência, o tema é bastante controverso, devido, principalmente, a (i) finalidade não econômica atribuída às associações; (ii) destinação específica do patrimônio da associação, em caso de dissolução; (iii) benefícios fiscais conferidos às associações, (iv) a ausência de autorização específica no Código Civil para a realização de operações de transformação de associações em sociedades. Neste cenário, o DREI, órgão responsável por solucionar dúvidas concernentes à interpretação das leis relacionadas ao registro de empresas mercantis, desde 2014 expressava sua orientação para as Juntas Comerciais a se absterem de arquivar qualquer ato desta natureza, restringindo a aplicação do regime da transformação positivado no Código Civil ao âmbito das sociedades empresárias. Esta orientação também vinha sendo endossada pela Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Em junho de 2020 o entendimento do DREI foi alterado diametralmente, passando então a admitir as operações de transformação de associações em sociedades (sob a denominação de conversão). Apesar do avanço na matéria, as justificativas apresentadas pelo DREI não foram suficientes para sanar as divergências, e a realidade é diversa, visto que as operações de transformação vêm ocorrendo na prática societária, sendo algumas registradas e outras indeferidas. Neste sentido, utilizando o método dedutivo, pretendemos demonstrar, à luz da legalidade, a viabilidade das operações societárias de transformação de associações sem fins lucrativos em sociedades empresárias.