A “simplificação” do licenciamento urbanístico: problemas públicos e stakeholders abarcados pela resolução CGSIM nº 64

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dc.contributor.advisorTavolari, Bianca Margarita Daminpt_BR
dc.contributor.authorRocha, Tadeu Lara Baltar da
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorRocha, Tadeu Lara Baltar da
dc.date.accessioned2023-08-21T14:04:35Z
dc.date.available2023-08-21T14:04:35Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractEsse trabalho de conclusão de curso analisa o desenho de polícia pública proposta a partir da Resolução CGSIM nº 64 para a “simplificação” do Licenciamento Urbanístico no país. Trata-se de um estudo em que se buscou discutir aspectos do licenciamento e quais são as questões envolvidas nas formulações que propõe que ele deva ser mais “simples” a partir de um caso excepcional. Após discutir o que é o licenciamento urbanístico sob o ponto de vista da política de desenvolvimento urbano, o trabalho apresenta o contexto da elaboração e o conteúdo da resolução CGSIM nº 64. Em seguida, analisa os aspectos relacionados com a “simplificação” que estavam propostos e identifica dois pontos principais: a padronização de procedimentos entre municípios e a dispensa de análise de projeto de edificação. Esses aspectos são discutidos e são trazidos exemplos de práticas de licenciamento de duas cidades, São Paulo e São Bernardo do Campo. Sugere-se que a proposta responsabilizava e onerava indiscriminadamente os entes municipais e que lidava especificamente com necessidades relacionadas à edificação e habilitação de empreendimentos comerciais de agentes de comércio e serviço que atuam em diversas cidades, como redes de lojas.pt_BR
dc.description.otherThis final paper analyzes the public policy design proposed in the context of the publication of Resolution CGSIM nº 64 for the “simplification” of the emission of building permits in the country. The study discusses aspects of building licensing and the issues involved in formulations that propose that it should “simpler” through the assessment of an exceptional case. After discussing what licensing is from the point of view of urban development policies, the paper presents the context in which CGSIM Resolution No. 64 was created and its content. Two main points are highlighted: the adoption of standardized procedures across municipalities and the waiver of the analysis of building design before their construction. These aspects are discussed and examples of licensing practices from two cities, São Paulo and São Bernardo do Campo, are given. It suggests CGSIM nº 64 (1) portraits municipal entities as responsible for all issues and (2) specifically addressed the needs related to the construction and qualification of commercial enterprises that operate in different cities, such as chain stores.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent31 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/6016
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectSimplificaçãopt_BR
dc.subjectlicenciamento urbanísticopt_BR
dc.subjectdesburocratizaçãopt_BR
dc.subjectdesenvolvimento urbanopt_BR
dc.subjectLei da Liberdade Econômicapt_BR
dc.subject.keywordsbuilding permitpt_BR
dc.subject.keywordslicensingpt_BR
dc.subject.keywordsdeburocratizationpt_BR
dc.subject.keywordsurban developmentpt_BR
dc.subject.keywordsLei da Liberdade Econômicapt_BR
dc.titleA “simplificação” do licenciamento urbanístico: problemas públicos e stakeholders abarcados pela resolução CGSIM nº 64pt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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