A Responsabilidade dos Acionistas Signatários de Acordo de Comando - §9º do Artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações

Abstract

O artigo terá como objeto o estudo sobre acordo de acionistas e a responsabilidade dos signatários de acordo de acionistas em caso da aplicação do §9º do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações – execução específica - em virtude da imputação da prática de abuso de poder de controle ao bloco de controle formado em pacto parassocial, conforme previsto no artigo 117 do mesmo diploma legal. Para tanto, analisa-se as principais características do acordo de acionistas, estudando sua natureza jurídica e as formalidades necessárias para sua validade. Inclui-se ao estudo, o exame dos principais objetos do acordo de acionistas, mais especificamente ao acordo de voto em bloco – acordo de controle –, bem como o exame das deliberações em reuniões previas e nas assembleias-gerais, consequentemente revisando os temas de abuso de poder e voto conflitante para se verificar a responsabilidade do signatário de acordo de acionistas. O questionamento a ser respondido tem origem na polêmica autorização conferida aos signatários dos acordos de acionistas pela Lei nº 10.303/2001, com a introdução do §9º no artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações, o qual permite a execução específica extrajudicial em relação à manifestação de vontade dos signatários membros de bloco de controle. O trabalho se concentrará no estudo do § 9º do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações, para esclarecer a responsabilidade dos acionistas signatários de acordo de acionistas. Assim, o presente artigo buscará elucidar, sem o completo exaurimento do tema, a existência ou não de responsabilidade dos acionistas ausentes ou omissos no caso de ocorrência de danos à sociedade, aos demais acionistas ou a terceiros em decorrência da execução específica extrajudicial prevista no §9º do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações pelos demais signatários.