A problemática da alienação fiduciária de bem imóvel rural para empresas brasileiras de capital estrangeiro, analisada sob a interpretação atual da Lei 5.709 de 1971

dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
dc.contributor.authorPacchioni, Vanessa Azevedo
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorPacchioni, Vanessa Azevedo
dc.date.accessioned2022-07-02T19:36:55Z
dc.date.available2022-07-02T19:36:55Z
dc.date.issued2017
dc.date.submitted2017
dc.description.abstractO presente trabalho visa analisar sob a ótica jurídica a possibilidade de utilizar a garantia de alienação fiduciária para financiamentos realizados com empresas brasileira com controle de capital estrangeiro, frente às vedações legais existentes em nosso ordenamento jurídico, em especial, a Lei 5.709/71 e o Parecer da Advocacia Geral da União nº LA – 01/10. Para que possamos compreender a natureza da Lei 5.709/71, teremos que olhar os principais aspectos políticos e econômicos à época, e verificar as principais mudanças ocorridas até os dias atuais. Ao final, o presente trabalho demonstrará a possibilidade de efetuar o registro da alienação fiduciária de imóvel rural em benefício da empresa brasileira com controle de capital estrangeiro, e eventualmente a consolidação da propriedade desse bem em favor do credor fiduciário, em caso de inadimplemento da obrigação, dada a ausência de escopo de exploração das terras pelo credor fiduciário.pt_BR
dc.description.otherThis paper aims at analyzing, from a legal point of view, the possibility of using the guarantee of fiduciary alienation for financing carried out by foreign and Brazilian companies with control of foreign capital, in view of the legal prohibitions in our legal system, especially Law 5,709 / 71 and the Opinion of the General Law of the Union No. LA - 01/10. In order to understand the nature of Law 5,709 / 71, we will have to look at the main political and economic aspects at the time, and verify the main changes that have occurred up to the present day. In the end, this work will demonstrate the possibility of registering the fiduciary alienation of rural property for the benefit of the Brazilian company with control of foreign capital, and eventually the consolidation of ownership of that property in favor of the fiduciary creditor, in case of default of the obligation .pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3639
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectNegócio Fiduciário; Alienação Fiduciária; Parecer; Garantia; Imóvel Rural; Controle Estrangeiro.pt_BR
dc.titleA problemática da alienação fiduciária de bem imóvel rural para empresas brasileiras de capital estrangeiro, analisada sob a interpretação atual da Lei 5.709 de 1971pt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.contributor.boardmemberRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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