A problemática da alienação fiduciária de bem imóvel rural para empresas brasileiras de capital estrangeiro, analisada sob a interpretação atual da Lei 5.709 de 1971

Abstract

O presente trabalho visa analisar sob a ótica jurídica a possibilidade de utilizar a garantia de alienação fiduciária para financiamentos realizados com empresas brasileira com controle de capital estrangeiro, frente às vedações legais existentes em nosso ordenamento jurídico, em especial, a Lei 5.709/71 e o Parecer da Advocacia Geral da União nº LA – 01/10. Para que possamos compreender a natureza da Lei 5.709/71, teremos que olhar os principais aspectos políticos e econômicos à época, e verificar as principais mudanças ocorridas até os dias atuais. Ao final, o presente trabalho demonstrará a possibilidade de efetuar o registro da alienação fiduciária de imóvel rural em benefício da empresa brasileira com controle de capital estrangeiro, e eventualmente a consolidação da propriedade desse bem em favor do credor fiduciário, em caso de inadimplemento da obrigação, dada a ausência de escopo de exploração das terras pelo credor fiduciário.