A previsão de situações de conflito de interesse no estatuto social e a efetivação da proteçao ao minoritário

Souza, Fagner Fabrício

A previsão de situações de conflito de interesse no estatuto social e a efetivação da proteçao ao minoritário

dc.contributor.advisor	Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
dc.contributor.author	Souza, Fagner Fabrício
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Souza, Fagner Fabrício
dc.date.accessioned	2022-07-02T19:37:46Z
dc.date.available	2022-07-02T19:37:46Z
dc.date.issued	2018
dc.date.submitted	2018
dc.description.abstract	O trabalho aborda a questão da importância de previsão no estatuto da social na sociedade anônima de situações específicas de conflito de interesses e suas formas de solução. Tal importância é evidenciada em face do reconhecimento do conflito de agência enfrentado pelas sociedades anônimas que, no caso brasileiro, ocorre mais frequentemente entre acionistas minoritários e controladores. De modo a viabilizar o objetivo da lei de proteger os acionistas minoritários em face da institucionalização da figura do controlador como legitimado pela condução dos negócios sociais, a lei cria limites à atuação do poder controlador, tais como a fixação de situações objetivas de conflito que impediriam a manifestação do voto. No entanto, tais barreiras passam por critérios subjetivos e interpretativos, gerando alto potencial de conversão em litígios, que além de custosos poderão representar perda de atrativa de investimentos à companhia. A admissão de previsão adicional no estatuto social de situações concretas para a caracterização do conflito de interesse, bem como os seus meios de resolução são apresentados como forma de mitigação de riscos para os minoritários e de efetivação dos princípios protetivos da lei.	pt_BR
dc.description.other	The paper addresses the issue of the importance of anticipation of specific situations conflict of interest and the respective forms of solution in bylaws of joint stock companies. Such importance is evidenced in the face of the recognition of the agency conflict of faced by joint stock companies that, in the Brazilian case, occurs more frequently among minority shareholders and controlling shareholders. In order to enable the purpose of the law to protect minority shareholders in view of the institutionalization of the controlling shareholder as legitimized by the conduct of social business, the law creates limits on the actions of the controlling power such as the establishment of objective situations of conflict that would impede the manifestation of the vote. However, such barriers are subject to subjective and interpretative criteria, generating high potential of conversion into litigations, which in addition to being costly may represent a loss of investment attractiveness to the company. The acceptance of additional antecipation of concrete situations to characterize the conflict of interest in corporate bylaws and the respective means of resolution are presented as a way of mitigating risks for minority shareholders and of enforcing the protective principles of the law.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3680
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	sociedade anônima; conflito de interesse; acionista minoritário.	pt_BR
dc.title	A previsão de situações de conflito de interesse no estatuto social e a efetivação da proteçao ao minoritário	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.contributor.boardmember	Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR