A previsão de situações de conflito de interesse no estatuto social e a efetivação da proteçao ao minoritário

Abstract

O trabalho aborda a questão da importância de previsão no estatuto da social na sociedade anônima de situações específicas de conflito de interesses e suas formas de solução. Tal importância é evidenciada em face do reconhecimento do conflito de agência enfrentado pelas sociedades anônimas que, no caso brasileiro, ocorre mais frequentemente entre acionistas minoritários e controladores. De modo a viabilizar o objetivo da lei de proteger os acionistas minoritários em face da institucionalização da figura do controlador como legitimado pela condução dos negócios sociais, a lei cria limites à atuação do poder controlador, tais como a fixação de situações objetivas de conflito que impediriam a manifestação do voto. No entanto, tais barreiras passam por critérios subjetivos e interpretativos, gerando alto potencial de conversão em litígios, que além de custosos poderão representar perda de atrativa de investimentos à companhia. A admissão de previsão adicional no estatuto social de situações concretas para a caracterização do conflito de interesse, bem como os seus meios de resolução são apresentados como forma de mitigação de riscos para os minoritários e de efetivação dos princípios protetivos da lei.