O poder sancionador da CVM e a atuação do presidente da mesa das assembleias gerais de companhias abertas

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a competência sancionadora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), especialmente no que se refere ao julgamento dos atos dos presidentes das mesas das assembleias gerais de acionistas de companhias abertas. A atuação da CVM é analisada a partir de dois votos proferidos em processos administrativos sancionadores por membros do Colegiado da Autarquia, que explicitam divergência de entendimento quanto à competência da CVM para investigar, julgar e punir indivíduos que ocupem posição de presidente de mesa de assembleia. Pretende-se com a análise dos julgados demonstrar, através de casos práticos, a visão do Colegiado da CVM sobre as responsabilidades do presidente da mesa das assembleias gerais de companhias abertas, uma vez que a legislação não é clara e a jurisprudência sobre o assunto também se demonstra escassa. Para melhor introduzir o tema foi analisado o histórico do poder sancionador no mercado de capitais brasileiro e criação da CVM.