Aspectos formais do acordo de leniência no ordenamento jurídico brasileiro: problematização de suas consequências

Abstract

Este trabalho irá abordar os aspectos formais do acordo de leniência no âmbito concorrencial oferecido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – fundamentos, objetivos, hipóteses de cabimento e procedimentos. Além desta exposição do tema, com base nos aspectos formais, abordará duas possíveis hipóteses, ainda em fase preliminar de efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, de resultado do acordo de leniência, sendo: (i) problematização da penalidade aplicada – dependendo da forma de aplicação, está poderá levar à falência todas as empresas envolvidas no acordo, resultando em um prejuízo ao ordenamento econômico do Brasil; e (ii) a proibição de contratação poderá gerar dificuldade ao Estado para contratar empresas com know-how suficiente para a continuação das obras iniciadas e/ou necessárias à sociedade brasileira. Tais questionamentos não possuem entendimento pacifico, visto a atualidade do tema no ordenamento jurídico brasileiro, sendo oficialmente utilizado a partir de 2014, porém, como todo instrumento no ordenamento jurídico, este poderá ser alvo de medidas provisórias, que poderão alterar de forma significativa sua estrutura e, por conseguinte, seus efeitos.