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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Aspectos formais do acordo de leniência no ordenamento jurídico brasileiro: problematização de suas consequências
Authors: Barboza, Willian Henrique
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Publication Date: 2016
Original Abstract: Este trabalho irá abordar os aspectos formais do acordo de leniência no âmbito concorrencial oferecido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – fundamentos, objetivos, hipóteses de cabimento e procedimentos. Além desta exposição do tema, com base nos aspectos formais, abordará duas possíveis hipóteses, ainda em fase preliminar de efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, de resultado do acordo de leniência, sendo: (i) problematização da penalidade aplicada – dependendo da forma de aplicação, está poderá levar à falência todas as empresas envolvidas no acordo, resultando em um prejuízo ao ordenamento econômico do Brasil; e (ii) a proibição de contratação poderá gerar dificuldade ao Estado para contratar empresas com know-how suficiente para a continuação das obras iniciadas e/ou necessárias à sociedade brasileira. Tais questionamentos não possuem entendimento pacifico, visto a atualidade do tema no ordenamento jurídico brasileiro, sendo oficialmente utilizado a partir de 2014, porém, como todo instrumento no ordenamento jurídico, este poderá ser alvo de medidas provisórias, que poderão alterar de forma significativa sua estrutura e, por conseguinte, seus efeitos.
Keywords in original language : Acordo de Leniência
Direito Concorrencial
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
leniency agreement
Administrative Council for Economic Defense
Procedure
Effects
Abstract: This document will address the formal aspects of the leniency agreement under competition point of view by the Administrative Council for Economic Defense - foundations, objectives, hypotheses of application and procedures. In addition to this exhibition, based on the formal aspects, will address two possible hypotheses that remains in the preliminary stage in the Brazilian legal system, results of the leniency agreement: questioning the penalty applied - depending on the application, this can bankrupt all the companies involved in the leniency process, resulting in a loss to Brazil's economic scenario; and (ii) the prohibition on hiring with the public administration could generate difficulties for the State hire companies with enough know-how to continues the work initiated and/or necessary for the Brazilian society. Such questions do not have a final understanding yet, seen the actuality of the topic in the Brazilian legal system, being officially used from 2014, however, as every instrument in the legal system, this may be the subject of provisional measures, which may significantly change its structure and, therefore, its effects.
Language: Português
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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