A figura do Encarregado de Proteção de Dados da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a análise de suas responsabilidades e competências nas empresas privadas.
Autores
Dias, Caroline Lopes Dos Santos
Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Co-orientadores
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Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2020
Resumo
O presente trabalho pretende discorrer acerca da figura do Encarregado de Proteção de Dados que surgiu através da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) de nº 13.709, sancionada em 14 de agosto de 2018. Através desse estudo, objetiva-se analisar as suas principais responsabilidades e competências já definidas pela lei, ou que ainda possam ter lacunas, contudo, considerando o cenário em que a lei ainda não entrou em vigor.
Palavras-chave
dados pessoais; proteção de dados; LGPD
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Idioma
Português
Notas
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Ciências Sociais Aplicadas