O poder normativo do Supremo Tribunal Federal: análise do Mandado de Injunção 4.733

Abstract

O trabalho analisa o poder normativo do STF a partir do Mandado de Injunção (MI) 4.733, no qual a Corte, diante da mora legislativa, decidiu criminalizar provisoriamente a homofobia e a transfobia por meio da aplicação da Lei nº 7.716/1989 (Lei de Racismo). Parte-se do desenho constitucional de separação de poderes e do papel do STF como guardião da Constituição para discutir quando o Tribunal pode ir além de invalidar normas e atuar criativamente — por decisões interpretativas, modulação de efeitos e decisões “construtivas”. A pesquisa revisita a evolução do MI e a doutrina (Barroso e Perrone), que admite criatividade judicial com limites: (i) unicidade constitucional (quando só há uma resposta possível) e (ii) intervenção excepcional diante de vácuo normativo gravíssimo, observada a proporcionalidade. Aplicando esses critérios aos votos, o trabalho aprofunda o voto de Luís Roberto Barroso (maioria), que reconhece mora desde 1997, qualifica a solução como provisória e defende a equiparação da homotransfobia ao racismo (imprescritibilidade e inafiançabilidade), apoiado no HC 82.424 (Ellwanger). Conclui-se que, embora não demonstre unicidade, Barroso justifica a medida pelo vácuo grave e pela urgência. Em contraste, Ricardo Lewandowski sustenta a reserva legal penal e a inadequação do MI para criar ou estender tipos penais, sugerindo vias alternativas (como ADO) e maior liberdade ao Congresso; porém, no mérito, acaba acompanhando o resultado, o que reduz o alcance prático de sua divergência. Ao final, argumenta-se que o STF fixou poucos limites operacionais à própria criatividade: a solução “provisória” estabeleceu um patamar mínimo que estreita a margem futura do Legislativo, iluminando os dilemas entre efetividade de direitos e separação de poderes

This paper analyzes the STF's normative power based on Writ of Injunction (MI) 4,733, in which the Court, faced with legislative delays, provisionally criminalized homophobia and transphobia through the application of Law No. 7,716/1989 (the Anti-Racism Law). It draws on the constitutional design of separation of powers and the STF's role as guardian of the Constitution to discuss when the Court can go beyond invalidating norms and act creatively—through interpretative decisions, modulation of effects, and "constructive" decisions. The research revisits the evolution of the MI and the legal doctrine (Barroso and Perrone), which allows for judicial creativity with limits: (i) constitutional uniqueness (when there is only one possible response) and (ii) exceptional intervention in the face of a very serious regulatory vacuum, subject to proportionality. Applying these criteria to the votes, the paper delves deeper into Luís Roberto Barroso's (majority) vote, which acknowledges delay since 1997, classifies the solution as provisional, and advocates for the equating of homophobia and transphobia with racism (imprescriptibility and non-bailability), supported by HC 82.424 (Ellwanger). The paper concludes that, although not demonstrating a uniqueness, Barroso justifies the measure by the serious vacuum and urgency. In contrast, Ricardo Lewandowski supports the criminal legal reserve and the inadequacy of the MI to create or expand criminal offenses, suggesting alternative avenues (such as ADO) and greater freedom for Congress. However, on the merits, he ends up following the outcome, which reduces the practical scope of his dissent. Ultimately, the paper argues that the STF set few operational limits on its own creativity: the "provisional" solution established a minimum threshold that narrows the legislative branch's future scope, illuminating the dilemmas between the effectiveness of rights and the separation of powers.