O dever de informar decorrente da boa-fé objetiva na fase pré-contratual em contratos paritários x contratos de consumo

Abstract

O presente artigo visa tratar sobre o dever de conceder informações das Partes envolvidas em um contrato, tendo em vista o princípio da boa-fé objetiva, especialmente no momento pré-contratual, identificando diferenças deste dever entre os contratos paritários e os contratos de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxe uma nova ótica para o direito contratual em relações consumeristas, principalmente com o crescimento de contratos via internet, no que concerne à própria oferta e a função social do contrato. Por outro lado, não há uma definição legal quanto à oferta em contratos paritários, tendo em vista o dever de prestar informações claras ainda na fase pré-contratual. Desta forma, o presente artigo tem como foco principal a relevância da oferta e da publicidade na fase pré-contratual, tanto em contratos de consumo, especialmente em contratos de adesão, quanto em contratos paritários, que são aqueles que as partes envolvidas na relação contratual estão sempre em igualdade de condições.