A incidência da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações consumeristas celebradas entre as incorporadoras e compradores.

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Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2021
Título da Revista
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Projetos de Pesquisa
Unidades Organizacionais
Fascículo
Resumo
Em face da urgente necessidade de adequação das incorporadoras à vigente Lei Geral de Proteção de Dados, o presente trabalho aborda os principais dispositivos da referida lei, incluindo o estudo sobre os agentes de tratamento responsáveis pelos dados pessoais tratados pelas incorporadoras e a responsabilização destas.

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Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Área do Conhecimento CNPQ
Ciências Sociais Aplicadas
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