A incidência da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações consumeristas celebradas entre as incorporadoras e compradores.
Autores
Sanchez, Gabriela Gonçalves
Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Co-orientadores
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Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2021
Resumo
Em face da urgente necessidade de adequação das incorporadoras à vigente Lei Geral de Proteção de Dados, o presente trabalho aborda os principais dispositivos da referida lei, incluindo o estudo sobre os agentes de tratamento responsáveis pelos dados pessoais tratados pelas incorporadoras e a responsabilização destas.
Palavras-chave
Incorporadoras; Incorporação Imobiliária; Lei Geral de Proteção de Dados; Relação de Consumo
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Idioma
Português
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Ciências Sociais Aplicadas