A não utilização do limite de 30% para as empresas em recuperação judicial

dc.contributor.advisorBraga, Régis Fernando de Ribeiro
dc.contributor.authorChristiano, Carolina
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorChristiano, Carolina
dc.date.accessioned2017-11-23T15:53:37Z
dc.date.accessioned2021-09-13T02:18:16Z
dc.date.available2017
dc.date.available2017-11-23T15:53:37Z
dc.date.available2021-09-13T02:18:16Z
dc.date.issued2017
dc.date.submitted2017
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo o estudo da utilização do limite legal de 30% para compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo “real” da contribuição social sobre o lucro líquido em empresas que se utilizam do procedimento de apuração pelo lucro real, especificamente para aquelas empresas que se encontrem em pleno processo de recuperação judicial. Isso porque, de acordo com o artigo 109, da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, e as decisões proferidas pelos tribunais brasileiros, apenas as empresas que se encontrem inativas desde o ano-calendário de 2009, ou que estejam em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, ou que tenham sido incorporadas, cindidas ou fundidas podem se utilizar da totalidade do seu prejuízo fiscal, devidamente apurado e registrado em sua contabilidade, e da totalidade da base de cálculo “real” da contribuição social sobre o lucro líquido, o que, sob a perspectiva deste trabalho, não parece plausível dada a incompatibilidade destas limitações com os princípios estabelecidos pela Lei de Recuperação de Empresas, os quais, notadamente, se revestem na preservação destas companhias para a plena continuidade de suas funções econômica e social.pt_BR
dc.description.otherThe objective of this work is to analyze the legal limit of 30% for the offsetting of fiscal losses and the "actual" tax base of the social contribution on the calculation of the net income in companies utilizing taxable verification through the actual profit system, specifically for those companies currently under approved process of judicial recovery. This is because, in accordance with article 109, of Law n° 12.973 of May 13, 2014 and decisions already rendered by Brazilian courts, only those companies that have been inactive since calendar year 2009, or are under process of Liquidation, judicial or extrajudicial, or that have been incorporated, split or merged, may use their total fiscal loss, duly calculated and registered in its accountability, and the entire "actual" basis of social contribution on the net income, which, under the perspective of this work, does not seem plausible given the incompatibility of such limitations with the principles established by the Law of Corporate Recovery, which, notably, are funded in the preservation of the companies for the full continuity of its economic and social functions.pt_BR
dc.format.extent58 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1695
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectImposto de renda e os proventos de qualquer naturezapt_BR
dc.subjectContribuição social sobre o lucro líquidopt_BR
dc.subjectCompensaçãopt_BR
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subject“Trava” dos 30%pt_BR
dc.subjectPrejuízo fiscalpt_BR
dc.subjectBase de cálculo “real” da contribuição social sobre o lucro líquidopt_BR
dc.subjectFalênciapt_BR
dc.subjectLiquidação judicial ou extrajudicialpt_BR
dc.subjectIncorporaçãopt_BR
dc.subjectCisãopt_BR
dc.subjectFusãopt_BR
dc.subjectIncome tax and proceedings of any kindpt_BR
dc.subjectSocial contribution on net incomept_BR
dc.subjectCompensationpt_BR
dc.subjectjudicial recoverypt_BR
dc.subject"Lock" of the 30%pt_BR
dc.subjectTax losspt_BR
dc.subject"Actual" calculation base of social contribution on the net incomept_BR
dc.subjectBankruptcypt_BR
dc.subjectJudicial or extrajudicial liquidationpt_BR
dc.subjectIncorporationpt_BR
dc.subjectSplitpt_BR
dc.subjectMergerpt_BR
dc.titleA não utilização do limite de 30% para as empresas em recuperação judicialpt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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