Direito de fiscalização dos acionistas e competências e limites à atuação do conselho fiscal

Abstract

Este trabalho tem por finalidade tratar do direito essencial e não restringível dos sócios e acionistas à fiscalização dos atos da administração e as características dos principais instrumentos disponíveis para o exercício de tal direito fundamental, especialmente o conselho fiscal. Em relação ao conselho fiscal, detalha, no que se refere às sociedades anônimas, a forma e momentos de sua instalação considerando sua instauração facultativa prevista na Lei das Sociedades por Ações, a eleição de seus membros com indicação dos grupos de acionistas com prerrogativas especiais e a respectiva composição e remuneração dos conselheiros fiscais. Além disso, discute as competências, deveres e responsabilidades dos membros do conselho fiscal, individualmente e como órgão colegiado, bem como os deveres de informação aos acionistas e a obrigação de participação em assembleias gerais. Aborda, ainda, o fato de que não há relação hierárquica entre os órgãos da administração e o conselho fiscal e as limitações à atuação dos conselheiros fiscais definidas pela legislação e as consequências ao descumprimento de tais limites, tudo embasado na doutrina pátria e em precedentes da CVM.