Arbitragem e transação no âmbito do direito tributário

Abstract

Trata-se de um breve estudo acerca da viabilidade de aplicação dos institutos da Arbitragem e da Transação no âmbito do Direito Tributário Brasileiro. Busca desmistificar, de forma direta e simples, a suposta violação ao interesse público, do princípio da indisponibilidade do crédito tributário e da legalidade, mostrando que a aplicação de referidos institutos apenas favoreceria a justiça brasileira, inclusive na esfera administrativa, trazendo até mesmo maior arrecadação, confiança dos investidores e agilidade (celeridade) ao processo tributário como um todo. Demonstra que tais institutos, apesar de positivados no direito brasileiro, incluindo o Código Tributário Nacional, no caso da Transação, e muito utilizados ao redor do mundo, ainda carecem de maior atenção dos estudiosos e, principalmente, positivação para viabilizar sua utilização atendendo, inclusive, o princípio da legalidade e o princípio da eficiência da administração pública. Por fim, buscará demonstrar que a não utilização de tais institutos hoje decorre, em muito, do preconceito dos estudiosos e, conforme já dito, da falta de legislação específica, a despeito da crescente preocupação com a questão.