Os padrões interamericanos e o sistema público trabalhista no Brasil: caminhos para a proteção do trabalhador

Abstract

O ano de 2017 foi emblemático para o direito do trabalho no Brasil, com a aprovação da lei da terceirização e da reforma trabalhista. Nesse mesmo ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu uma sentença paradigmática no caso Lagos del Campo v. Peru e abriu espaço para examinar violações aos direitos trabalhistas de forma inédita pelos órgãos do sistema interamericano. O objetivo deste artigo é tratar do desenvolvimento de padrões trabalhistas pela Corte Interamericana e fazer um estudo exploratório para sistematizar os parâmetros das obrigações estatais já estabelecidos pelo Tribunal.The year 2017 was emblematic for labor law in Brazil, with the approval of the outsourcing law and the labor law reform. In that same year, the Inter-American Court of Human Rights issued a paradigmatic judgment in the case Lagos del Campo v. Peru and opened space to examine labor rights violations in an unprecedented way by the bodies of the Inter-American system. The purpose of this article is to address the development of labor standards by the Inter-American Court and to make an exploratory study to systematize the parameters of state obligations already established by the Court.