LGPD e a eficácia na fundamentação da base legal para tratamento de dados pessoais

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dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomespt_BR
dc.contributor.authorOliveira, José Eduardo Padovani Rosa De
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorOliveira, José Eduardo Padovani Rosa De
dc.date.accessioned2023-01-13T18:41:56Z
dc.date.available2023-01-13T18:41:56Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como premissa base que uma pessoa (jurídica ou física) só poderá utilizar os dados pessoais de terceiro caso esse tratamento (termo utilizado em lei para englobar diversos verbos acerca de “utilização”) esteja fundamentado em uma das bases legais previstas na lei, sendo a principal dela a obtenção do consentimento em relação a matéria a qual o tratamento foi realizado. Sob a ótica das empresas em processo de implementação da LGPD há relevantes dúvidas sobre o tema que se agravam em razão do recente início de vigência da lei e por consequência a escassa jurisprudência sobre o objeto. Na relação entre empresas fornecedoras de produtos ou serviços e consumidores, visando não engessar seus negócios, é de interesse das companhias em geral implementar as exigências definidas pela LGPD impactando da menor forma possível seus procedimentos. O presente estudo tem por objeto explorar os limites legais permitidos pela LGPD na obtenção do consentimento dos titulares para a utilização de seus dados pessoais e na utilização destes ou de outras bases legais. Utilizando-se de pesquisa nos principais materiais escritos à disposição acerca do tema, buscou-se verificar se há alternativas que podem ser utilizadas pelas empresas para fins de maximizar a obtenção do consentimento dos titulares referente à disponibilização de seus dados pessoais até os limites definidos pela lei.pt_BR
dc.description.otherThe Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) has as its basic premise that a person (legal or physical) may only use the personal data of an individual if this treatment (the term used by the law to encompass several verbs about "use") is based on one of the legal bases provided for it in the law, being the main one obtaining consent in relation to subject to which the treatment will be carried out. From the perspective of companies in the process of implementing the LGPD, there are relevant doubts on the subject that are aggravated by the recent beginning of the law's effectiveness and, consequently, the scarce jurisprudence on the subject.In the relationship between companies that supply products or services and consumers, in order not to stifle their business, it is in the interest of companies in general to implement the requirements defined by the LGPD, impacting their procedures as little as possible. This study aims to explore the legal limits allowed by the LGPD in obtaining the consent of the holders for the use of their personal data and in the use thereof or other legal bases. Researching the main written materials available on the subject, we sought to verify if there are alternatives that can be used by companies in order to maximize the obtaining of the consent of the holders regarding the availability of their personal data up to the limits defined by the law.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent42 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5180
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectGDPR brasileirapt_BR
dc.subjectConsentimentopt_BR
dc.subjectLimitespt_BR
dc.subject.keywordsLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subject.keywordsLGPDpt_BR
dc.subject.keywordsBrazilian GDPRpt_BR
dc.subject.keywordsConsentpt_BR
dc.subject.keywordsLimitspt_BR
dc.titleLGPD e a eficácia na fundamentação da base legal para tratamento de dados pessoaispt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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