Os Limites Da Revisão Aduaneira Nas Operações De Importação

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dc.contributor.advisorVicentin, Marcelo Fonsecapt_BR
dc.contributor.authorStorch, Aron
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorStorch, Aron
dc.date.accessioned2023-01-17T14:40:52Z
dc.date.available2023-01-17T14:40:52Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente artigo tem como escopo estabelecer os critérios que, em tese, devem ser observados pelas autoridades fiscais quando da prática da Revisão Aduaneira. Não obstante existam determinados limites legais, fato é que por vezes os referidos limites não são observados. Sendo assim, serão abordados todos os aspectos intrinsecamente relacionados com as operações de importação desde o seu nascedouro. Para tanto, serão tecidos aspectos determinantes para serem seguidos pelos contribuintes que pretendem proceder às operações em tela. Ato contínuo, serão analisadas todas as etapas do despacho aduaneiro de importação. Os lançamentos tributários previstos nas operações de importação também serão abordados no presente, na medida em que determinantes para traçar as possibilidades no âmbito da Revisão Aduaneira. A Tributação Aduaneira também será alvo de explanações, juntamente com particularidades previstas no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul e Tarifa Externa Comum. No que diz respeito à Revisão Aduaneira, serão abordadas as possibilidades e limites, bem como os motivos que são utilizados como supedâneo para tanto, a saber, do erro de fato, erro de direito e alteração do critério jurídico. Por fim, o presente também terá como objetivo trazer algumas pílulas jurisprudenciais, tanto no âmbito administrativo quanto judicial.pt_BR
dc.description.otherThis article aims to establish the criteria that, in theory, should be observed by the tax authorities when applying the Customs Review. Although there are certain legal limits to be observed, it is a fact that sometimes these limits are not observed. Therefore, all aspects intrinsically related to import operations from their beginning will be addressed. To this end, determinant aspects will be mentioned to be followed by the contributors who intend to proceed with the import operations. Subsequently, all stages of import customs clearance will be analyzed. The tax assessments foreseen in the import operations will also be part of this work, considering that they are determinant to outline the possibilities within the scope of the Customs Review. In Customs Taxation there will also be the subject of explanations, together with particularities provided for in the Southern Common Nomenclature and Common External Tariff. As for the Customs Review, the possibilities and limits will be checked, as well as the reasons that are used as a superset for that, namely, error of fact, error of law and alteration of the legal criterion. Finally, the present article will also aim to bring some jurisprudential pills, both administrative and judicialpt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent45 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5198
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectRevisão Aduaneirapt_BR
dc.subjecttributação aduaneirapt_BR
dc.subjectlançamentopt_BR
dc.subjectDespacho de importaçãopt_BR
dc.subjectTarifa Externa Comumpt_BR
dc.subjectMercado Comum do Sulpt_BR
dc.subjectNomenclatura Comum do Mercosulpt_BR
dc.subjecterro de fatopt_BR
dc.subjecterro de direitopt_BR
dc.subjectalteração do critério jurídicopt_BR
dc.subjectclassificação fiscalpt_BR
dc.subject.keywordsCustoms reviewpt_BR
dc.subject.keywordscustoms taxationpt_BR
dc.subject.keywordslaunchingpt_BR
dc.subject.keywordsimport clearancept_BR
dc.subject.keywordsCommon External Tariffpt_BR
dc.subject.keywordsSouthern Common Marketpt_BR
dc.subject.keywordsSouthern Common Nomenclaturept_BR
dc.subject.keywordserror of factpt_BR
dc.subject.keywordserror of lawpt_BR
dc.subject.keywordsalteration of the legal criterionpt_BR
dc.subject.keywordstax classificationpt_BR
dc.titleOs Limites Da Revisão Aduaneira Nas Operações De Importaçãopt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Exatas e da Terrapt_BR
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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