Responsabilidades e deveres das plataformas digitais: como andam os debates no Congresso?

Abstract

O objetivo geral deste trabalho é compreender que tipos de propostas têm sido consideradas pelo Poder Legislativo brasileiro para enfrentar os novos desafios na área de deveres e responsabilidades de plataformas digitais. Para isso, realizamos um levantamento exaustivo dos projetos de lei propostos no Congresso desde 2014 que buscam alterar o Marco Civil da Internet em temas que envolvem provedores de aplicação. Concluímos que, apesar de, recentemente, ter crescido a preocupação com o tema, a grande maioria das propostas não parece conter a melhor abordagem sobre os deveres e responsabilidades a serem adotados pelos provedores de aplicação.

The goal of this paper is to understand the types of proposals that are currently under consideration by the Brazilian Congress to address the duties and responsibilities of digital platforms. In order to do that, we performed a study of all draft legislation proposed since 2014 that seeks to amend the dispositions on application providers in the Brazilian Internet Civil Rights Framework. The findings show that despite a growing concern of the legislator with this topic in more recent times, the majority of proposals would introduce questionable changes to the law.