Imposto sobre produtos industrializados nas importações para revenda de mercadorias

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Orientador
Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2018
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Projetos de Pesquisa
Unidades Organizacionais
Fascículo
Resumo
Com o aumento das operações de comércio exterior no Brasil, principalmente importações de produtos, se percebeu que a tributação do Impostos sobre Produtos Industrializados nas importações, cuja incidência se dá no desembraço aduaneiro e posteriormente na comercialização, parece se tratar de uma afronta ao Princípio Constitucional Tributário da Isonomia. Afim de proteger a indústria nacional, a legislação vigente encarou os importadores de mercadorias para simples revenda como estabelecimentos industriais, fazendo com que dessa maneira, houvesse a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Entretanto, tal classificação de empresas e atividades não parece seguir a forma correta, uma vez que a legislação ordinária foi a responsável por conceituar o que é estabelecimento industrial, sendo que constitucionalmente, tal feito deveria partir da legislação complementar. Diante do exposto, o presente trabalho é importante para analisar essa questão jurídica, que hoje se encontra no Supremo Tribunal Federal, devido aos questionamentos e diferentes julgados nos tribunais inferiores, com as mais diversas sentenças.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Área do Conhecimento CNPQ
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