Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2041
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Imposto sobre produtos industrializados nas importações para revenda de mercadorias
Authors: Timoni, Marcelo
Examination board: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Advisor: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date: 2018
Original Abstract: Com o aumento das operações de comércio exterior no Brasil, principalmente importações de produtos, se percebeu que a tributação do Impostos sobre Produtos Industrializados nas importações, cuja incidência se dá no desembraço aduaneiro e posteriormente na comercialização, parece se tratar de uma afronta ao Princípio Constitucional Tributário da Isonomia. Afim de proteger a indústria nacional, a legislação vigente encarou os importadores de mercadorias para simples revenda como estabelecimentos industriais, fazendo com que dessa maneira, houvesse a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Entretanto, tal classificação de empresas e atividades não parece seguir a forma correta, uma vez que a legislação ordinária foi a responsável por conceituar o que é estabelecimento industrial, sendo que constitucionalmente, tal feito deveria partir da legislação complementar. Diante do exposto, o presente trabalho é importante para analisar essa questão jurídica, que hoje se encontra no Supremo Tribunal Federal, devido aos questionamentos e diferentes julgados nos tribunais inferiores, com as mais diversas sentenças.
Keywords in original language : Imposto sobre Produtos Industrializados, Importações, Equiparação Estabelecimento Industrial, Insegurança Jurídica.
Abstract: With the increase in foreign trade operations in Brazil, mainly imports of products, it was perceived that the taxation of the Taxes on Industrialized Products on imports, whose incidence occurs in the customs clearance and later in the commercialization, seems to be an affront to the Constitutional Principle Tributary of Isonomy. In order to protect the domestic industry, the legislation in force faced importers of goods for simple resale as industrial establishments, thereby causing the incidence of the Tax on Industrialized Products. However, such classification of companies and activities does not seem to follow the correct form, since the ordinary legislation was responsible for conceptualizing what is an industrial establishment, and that constitutionally, such a fact should start from the complementary legislation. In view of the above, the present work is important to analyze this legal question, which is now in the Federal Supreme Court, due to the questions and different judgments in the lower courts, with the most diverse sentences.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MARCELO TIMONI_Trabalho.pdf614.04 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
MARCELO TIMONI_Autorização.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNO73.97 kBAdobe PDFView/Open

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.